{"data":[{"id_plano_trabalho":31158,"dt_hora_situacao_plano_trabalho":"2025-09-24T18:42:05.116000","situacao_plano_trabalho":"Legado ADPF 854 STF / NT - TCU","ind_orcamento_proprio_plano_trabalho":"Sim","data_inicio_execucao_plano_trabalho":"2025-01-01","data_fim_execucao_plano_trabalho":"2029-01-01","prazo_execucao_meses_plano_trabalho":48,"id_plano_acao":20983,"classificacao_orcamentaria_pt":"22 SEC MUNIC REC HID E ABAST AGUA22211 DEPART REC HIDRICOS E ABAST AGUA2221117 SANEAMENTO2221117.512 SANEMANTO BÁSICO URBANO2221117.512.0032 SANEAMENTO BÁSICO2221117.512.0032.1125INVESTIMENTOS REC. HIDR. ABAST. ÁGUA3449051000000 Obras e Instalações","ind_justificativa_prorrogacao_atraso_pt":"NÃO","ind_justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"SIM","justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"A Prefeitura Municipal de Grão Mogol, representada legalmente por seu Prefeito, Senhor Diego Antônio Braga Fagundes, vem, respeitosamente, apresentar justificativa para prorrogação do prazo de utilização dos recursos oriundos de Transferência Especial, cujo encerramento está previsto para o dia 01 de julho de 2025.Desde a transferência dos valores, a Administração Municipal tem se empenhado em viabilizar o uso adequado e eficiente dos recursos, respeitando todos os trâmites legais, normativos e técnicos exigidos para sua execução. Contudo, fatores alheios à vontade da Administração e configurados como caso fortuito e força maior, provocaram o adiamento involuntário da execução.Em especial, destacamos que o município enfrentou, nos últimos anos, eventos climáticos atípicos e severos de chuvas intensas, que impactaram diretamente o cronograma de elaboração de projetos e de levantamentos técnicos em áreas rurais e urbanas. Tais condições dificultaram além do deslocamento das equipes técnicas, a realização de visitas in loco e necessidade de intervenções prioritárias e emergentes, especialmente em comunidades mais isoladas, onde se pretende aplicar parte substancial dos recursos.Além disso, à alta demanda por projetos simultâneos e acompanhamentos dos projetos em execução, resultou em atrasos nos serviços de engenharia e na finalização de documentos essenciais, como projetos básicos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias e termos de referência. Ressaltamos que, nesse contexto, a Administração optou por zelar pela correta aplicação dos recursos, evitando qualquerexecução apressada ou sem os devidos estudos e planejamentos técnicos, o que poderia comprometer a efetividade, a economicidade e a legalidade do gasto público.Frise-se ainda que, com a retomada do fluxo técnico e o restabelecimento das condições operacionais, a equipe municipal já está finalizando todos os documentos necessários para a formalização do processo licitatório, estando a execução material das obras prevista para ocorrer tão logo seja possível juridicamente. O processo encontra-se em estágio avançado de preparação e será finalizado em tempo hábil, desde que seja concedida prorrogação ao período de paralisação forçada, estimado em cerca de 12 (doze) meses.Diante do exposto, requer-se a prorrogação do prazo de utilização dos recursos, de modo a garantir a plena execução do objeto com responsabilidade, segurança técnica e em conformidade com os princípios da administração pública, notadamente os da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.","dt_hora_pt_aprovado":null,"ind_orgao_analises_pendentes":"Não"}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}