{"data":[{"id_plano_trabalho":27405,"dt_hora_situacao_plano_trabalho":"2026-01-05T13:04:18.891000","situacao_plano_trabalho":"Legado ADPF 854 STF / NT - TCU","ind_orcamento_proprio_plano_trabalho":"Sim","data_inicio_execucao_plano_trabalho":"2025-01-01","data_fim_execucao_plano_trabalho":"2029-11-01","prazo_execucao_meses_plano_trabalho":58,"id_plano_acao":18395,"classificacao_orcamentaria_pt":"12 - SEC MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0249 - CAMPO E CIDADE PROTEÇÃO E TRABALHO 3918 - aquisição de equipamento e material permanente RESTAURANTE POPULAR - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL UNIÃO  3110 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS .  Objetivo - Oferecer refeições adequadas do ponto de vista sanitário e nutricional, em local confortável e de fácil acesso, a preços acessíveis, destinadas preferencialmente, ao público em situação de insegurança alimentar. Beneficiários - Pessoas que se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade alimentar, principalmente pessoas de pequeno orçamento familiar. Meta -  Reduzir progressivamente o impacto da insegurança alimentar e nutricional e garantir o direito humano à alimentação adequadaA Lei Nº 14.284 de 2021 que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil no artigo 30 item III diz: promover o acesso à alimentação, em quantidade,  qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis (Artigo 3º, Lei 11.346/2006- LOSAN). O direito humano à alimentação adequada (DHAA) consiste, em linhas gerais, no direito subjetivo público de acesso, permanente, regular e irrestrito, a alimentos adequados e seguros, sejam eles in natura ou industrializados, em quantidades suficientes, essenciais à subsistência humana. É o direito fundamental de a pessoa estar a salvo da fome e da má nutrição, apesar de não ser uma realidade para considerável parte da população mundial. A alimentação adequada é um direito básico do ser humano.  Restaurantes Populares são equipamentos administrados pelo poder público que se caracterizam pela produção e comercialização de refeições prontas, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, constituídas com produtos regionais, a preços acessíveis, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar. São destinados a oferecer à população que se alimenta fora de casa, prioritariamente aos extratos sociais mais vulneráveis, refeições variadas, mantendo o equilíbrio entre os nutrientes (carboidratos, proteínas, lipídios, fibras, vitaminas, sais minerais e água) em uma mesma refeição, possibilitando ao máximo o aproveitamento pelo organismo, reduzindo os riscos de agravos à saúde ocasionados pela alimentação inadequada. Os Restaurantes Populares são equipamentos de abastecimento alimentar e interagem com os demais equipamentos e atendimentos municipais, motivando as ações multidimensionais de promoção da saúde, educação alimentar e nutricional, formação e capacitação para a geração de renda, promoção da autonomia e subsistência, com foco na melhoria da qualidade de vida, seu funcionamento apresenta espaços multiuso para diversas atividades, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e representando um pólo de contato do cidadão com o poder público. Observando os dados do Cadastro Único, sistema que reúne informações sobre as famílias de baixa renda existentes no município, da Secretaria de Assistência e Inclusão Social de Santana do Livramento temos 14.333 famílias cadastradas das quais: 10.247 com renda per capta inferior a ½ salário mínimo, destes 5.661 famílias com renda per capta inferior a R$89,00, consultando o número de pessoas nesta situação temos 14.764 pessoas com a renda inferior a R$89,00 sendo 18% da população total do município aproximadamente, levando com consideração todos usuários cadastrados temos um percentual de 40,8% da população. Avaliando o relatório alguns questionamentos surgem como por exemplo a grande insegurança alimentar e nutricional e consequentemente o não cumprimento do direito humano à alimentação adequada. Portanto o equipamento proposto neste Projeto irá amenizar o impacto da alimentação inadequada refletindo nos indicadores de saúde, educação e desenvolvimento dentro do Município. É por meio do Cadastro Único que o governo federal, os estados e os municípios identificam os brasileiros que são alvo de programas sociais.","ind_justificativa_prorrogacao_atraso_pt":"NÃO","ind_justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"SIM","justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"Após os procedimentos de inclusão do recurso da emenda especial no orçamento, em 10/2023 foi encaminhado ao setor de licitações as documentações necessárias ao processo licitatório e foi devolvida no início de 2024 para adequação à nova Lei de Licitações nº8 14.133/2021, que passou a ser obrigatória a partir de 2024. Houve a necessidade de reiniciar todo o processo, inclusive o ETP e Termo de Referência, que resultou na homologação do Pregão Eletrônico nº 055/2024 em 21/10/2024 e Atas de Registro de Preços válidas em 01/11/2024 com alguns itens de status \"frustrado\".Para suprir essas lacunas foi elaborada a requisição nº 40 em 14/01/2025, Pregão Eletrônico nº 087/2025 com Atas assinadas em 30/01/2025. A execução ganha um agravante com a não entrega de equipamentos de uma das Atas.A execução financeira encontra-se parcialmente realizada, conforme relatório de gestão já disponibilizado em tempo pretérito, no entanto, existem ainda equipamentos a serem entregues e outros a serem empenhados e são de extrema importância para a execução de todos os serviços no restaurante popular.Por motivos de contratempos administrativos, temporais e de casos fortuitos estamos prorrogando o prazo por mais 22 meses, tempo em que a emenda ficou sem execução, a fim de assegurar a plena aquisição dos equipamentos destinados ao restaurante popular e dessa forma atingir a finalidade proposta no plano de trabalho que é combate à fome e promoção da dignidade humana através da disponibilização de refeições a preços sociais por intermédio do Restaurante Popular.Documento expedido pelo ordenador da despesa encontra-se na lista de anexos.","dt_hora_pt_aprovado":null,"ind_orgao_analises_pendentes":"Não"}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}