{"data":[{"id_plano_trabalho":33157,"dt_hora_situacao_plano_trabalho":"2026-08-11T16:52:49.558000","situacao_plano_trabalho":"Legado ADPF 854 STF / NT - TCU","ind_orcamento_proprio_plano_trabalho":"Sim","data_inicio_execucao_plano_trabalho":"2025-01-01","data_fim_execucao_plano_trabalho":"2028-01-01","prazo_execucao_meses_plano_trabalho":36,"id_plano_acao":16524,"classificacao_orcamentaria_pt":"Até o final do ao exercício de 2023, não existia uma regulamentação específica para a execução das TEs. Essa regulamentação se iniciou com a IN 93/2024 que determinou tramitação e funcionalidades responsáveis para o ente beneficiado por transferência Especial.  Destaca-se que a estimativa de receitas e fixação de receitas nas Leis Orçamentárias municipais, eram feitas com base no disposto no art. 166-A da Constituição Federal, que estabelece que as receitas de TEs pertencem ao ente federado. Município de Onça de Pitangui-MG. Sem perder de vista a determinação do proibitivo imposta no art. 166-A, §1, Constituição Federal. Nesse sentido as despesas eram previstas na em dotações geral deste Município, relacionadas ao plano de melhoria no município firmado junto ao Parlamentar, como janela orçamentária para captação de recursos.Além disso, a indicação dos entes beneficiários das emendas, ocorre no exercício seguinte à elaboração da LOA Federal. Por este motivo a Administração Pública Municipal não consegue prever com exatidão a destinação das emendas para o orçamento, o que dificulta a alocação assertiva dos recursos na função. Vale ressaltar que a previsão dos recursos de TEs na dotação geral, para municípios com pouca arrecadação, possibilita a interrupção de obras e serviços tão preciosos para o desenvolvimento urbano.  A TE foi devidamente identificada no seguinte aspecto: Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade: 02.15 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE SubUnidade: 02.15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE  Classificação Orçamentária: 27.812.0224.1022 - CONS. REST./ AMPL.AREAS PRATICAS ESPORTIVAElemento da Despesa: 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações de Domínio Público Fonte de Recurso: 1.706.000.3110 - Transf. Especial da União Emendas parlam.VALOR: R$ 27.409,47Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade: 02.10 - SEC MUNIC SERV URBANOS E OBRAS PÚBLICAS SubUnidade: 02.10.01 - SEC MUNIC SERV URBANOS E OBRAS PÚBLICAS Classificação Orçamentária: 15.452.0575.2045 - Manut. conservação de vias públicasElemento da Despesa: 3.3.90.39.18 - Obras e Instalações de Domínio Público Fonte de Recurso: 1.706.000.3110 - Transf. Especial da União Emendas parlam.VALOR: R$ 17.925,38Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade: 02.10 - SEC MUNIC SERV URBANOS E OBRAS PÚBLICAS SubUnidade: 02.10.01 - SEC MUNIC SERV URBANOS E OBRAS PÚBLICAS Classificação Orçamentária: 15.452.0327.2043 - Manut. sistema de iluminação públicaElemento da Despesa: 3.3.90.39.99 - Outros materiais de consumo Fonte de Recurso: 1.706.000.3110 - Transf. Especial da União Emendas parlam.VALOR: R$ 40.607,70Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade: 02.10 - SEC MUNIC SERV URBANOS E OBRAS PÚBLICAS SubUnidade: 02.10.01 - SEC MUNIC SERV URBANOS E OBRAS PÚBLICAS Classificação Orçamentária: 15.452.0327.2045 - Manut. conservação de vias públicasElemento da Despesa: 3.3.90.39.99 - Outros materiais de consumo Fonte de Recurso: 1.706.000.3110 - Transf. Especial da União Emendas parlam.VALOR: R$ 13.265,40Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade: 02.06 - S.M.S./ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SubUnidade: 02.06.01 - S.M.S./ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Orçamentária: 10.301.0428.1024 - CONSTR.AMPL.REFORMA DE UNIDADE SAÚDEElemento da Despesa: 4.4.90.51.02 - Obras e Instalações de Domínio Patrimonial Fonte de Recurso: 1.706.000.3110 - Transf. Especial da União Emendas parlam.VALOR: R$ 2.805,22","ind_justificativa_prorrogacao_atraso_pt":"NÃO","ind_justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"NÃO","justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"","dt_hora_pt_aprovado":null,"ind_orgao_analises_pendentes":"Não"}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}