{"data":[{"id_plano_trabalho":19085,"dt_hora_situacao_plano_trabalho":"2025-10-07T17:35:18.131999","situacao_plano_trabalho":"Legado ADPF 854 STF / NT - TCU","ind_orcamento_proprio_plano_trabalho":"Sim","data_inicio_execucao_plano_trabalho":"2025-01-01","data_fim_execucao_plano_trabalho":"2028-01-01","prazo_execucao_meses_plano_trabalho":36,"id_plano_acao":13287,"classificacao_orcamentaria_pt":"Os recursos provenientes das Transferências Especiais recebidos pelo Estado de Minas Gerais no ano de 2021, embora não tenham sido previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) daquele exercício, foram arrecadados e incorporados ao orçamento estadual por meio da abertura de créditos suplementares, conforme previsto no artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Esse artigo estabelece que a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis e deve ser precedida de exposição justificativa. No caso específico, a suplementação foi realizada com fundamento no inciso II do artigo 43, que considera como recurso disponível o excesso de arrecadação:Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.§ 1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos:I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;II - os provenientes de excesso de arrecadação;A arrecadação dos recursos foi registrada nas seguintes classificações:•\t1718.99.1.1.99.002 - Receita Corrente – R$ 930.000,00•\t2418.99.1.1.99.001 - Receita de Capital – R$ 27.187.492,00•\t1321.00.1.1.01.000 – Rendimento – R$ 544.504,16Caso esses recursos não tenham sido integralmente executados dentro do exercício financeiro de 2021, sua utilização nos anos seguintes pode ser assegurada por meio do superávit financeiro, conforme previsto no inciso I do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964. O superávit financeiro é apurado no balanço patrimonial do exercício encerrado e pode ser utilizado para suplementação do orçamento nos anos subsequentes, garantindo a continuidade da execução desses recursos.Por fim, destaca-se que a Lei Orçamentária Anual dispõe sobre a estimativa de receitas e a fixação de despesas para um determinado exercício financeiro. Assim, a forma adequada de assegurar a continuidade dos recursos recebidos em um exercício para sua execução nos anos subsequentes é por meio do reconhecimento do superávit financeiro, uma vez que se trata de receitas distintas daquelas originalmente previstas na LOA do exercício corrente.Resposta DiligênciaAté o final do ao exercício de 2023, não existia uma regulamentação específica para a execução das TEs. Essa regulamentação se iniciou com a IN 93/2024 e a partir desta normativa foi criado no Transferegov no módulo das TES a funcionalidade de beneficiários executores. Até então a estimativa de receitas e fixação de receitas nas Leis orçamentárias estaduais, eram feitas com base no disposto no art, 166-A da Constituição Federal, que estabelece que as receitas de TEs pertencem ao ente federado, Estado de Minas Gerais. Nesse sentido as despesas eram previstas na LOA em dotações genéricas da Secretaria de Estado de Casa Civil, como janela orçamentária para captação de recursos. Além disso, a indicação dos entes beneficiários das emendas, ocorre no exercício seguinte à elaboração da LOA Federal.  Por este motivo a Administração Pública Estadual não consegue prever com exatidão a destinação das emendas para o orçamento estadual, o que dificulta a alocação assertiva dos recursos por função e subsunção. Vale ressaltar que a previsão dos recursos de TEs na dotação geral, permite posterior remanejamento dos recursos para os órgãos beneficiários, após as indicações dos parlamentares e aceite das emendas.A TE em questão foi cadastrada no Sistema de Execução de Convênios do Estado, SIGCON, gerando:PMMGNúmero SIAFI: 9301362Dotação orçamentária: 06.181.034.4.048.0001Fonte: 97Rubrica: 449052 – R$340.000,00PCMGNúmero SIAFI: 9293681Dotação orçamentária: 06.181.005.4.025.0001Ação: 4025Fonte: 97Rubrica: 449052 – R$1.000.000,00","ind_justificativa_prorrogacao_atraso_pt":"NÃO","ind_justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"NÃO","justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"","dt_hora_pt_aprovado":null,"ind_orgao_analises_pendentes":"Não"}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}