{"data":[{"id_plano_trabalho":18997,"dt_hora_situacao_plano_trabalho":"2026-01-16T14:40:18.776000","situacao_plano_trabalho":"Legado ADPF 854 STF / NT - TCU","ind_orcamento_proprio_plano_trabalho":"Sim","data_inicio_execucao_plano_trabalho":"2025-01-01","data_fim_execucao_plano_trabalho":"2028-01-01","prazo_execucao_meses_plano_trabalho":36,"id_plano_acao":11930,"classificacao_orcamentaria_pt":"Os recursos provenientes das Transferências Especiais recebidos pelo Estado de Minas Gerais no ano de 2021, embora não tenham sido previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) daquele exercício, foram arrecadados e incorporados ao orçamento estadual por meio da abertura de créditos suplementares, conforme previsto no artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Esse artigo estabelece que a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis e deve ser precedida de exposição justificativa. No caso específico, a suplementação foi realizada com fundamento no inciso II do artigo 43, que considera como recurso disponível o excesso de arrecadação:Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.§ 1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos:I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;II - os provenientes de excesso de arrecadação;A arrecadação dos recursos foi registrada nas seguintes classificações:•\t1718.99.1.1.99.002 - Receita Corrente – R$ 930.000,00•\t2418.99.1.1.99.001 - Receita de Capital – R$ 27.187.492,00•\t1321.00.1.1.01.000 – Rendimento – R$ 544.504,16Caso esses recursos não tenham sido integralmente executados dentro do exercício financeiro de 2021, sua utilização nos anos seguintes pode ser assegurada por meio do superávit financeiro, conforme previsto no inciso I do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964. O superávit financeiro é apurado no balanço patrimonial do exercício encerrado e pode ser utilizado para suplementação do orçamento nos anos subsequentes, garantindo a continuidade da execução desses recursos.Por fim, destaca-se que a Lei Orçamentária Anual dispõe sobre a estimativa de receitas e a fixação de despesas para um determinado exercício financeiro. Assim, a forma adequada de assegurar a continuidade dos recursos recebidos em um exercício para sua execução nos anos subsequentes é por meio do reconhecimento do superávit financeiro, uma vez que se trata de receitas distintas daquelas originalmente previstas na LOA do exercício corrente.","ind_justificativa_prorrogacao_atraso_pt":"NÃO","ind_justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"NÃO","justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"","dt_hora_pt_aprovado":null,"ind_orgao_analises_pendentes":"Não"}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}