{"data":[{"id_plano_trabalho":32537,"dt_hora_situacao_plano_trabalho":"2025-09-24T18:35:49.790999","situacao_plano_trabalho":"Legado ADPF 854 STF / NT - TCU","ind_orcamento_proprio_plano_trabalho":"Sim","data_inicio_execucao_plano_trabalho":"2025-01-01","data_fim_execucao_plano_trabalho":"2028-01-01","prazo_execucao_meses_plano_trabalho":36,"id_plano_acao":10716,"classificacao_orcamentaria_pt":"Todavia, considerando que não houve transição de governo, o Município de Pinheiro, por meio de sua atual gestão, não tem condições de encaminhar a este tribunal qualquer informação referente ao plano de trabalho. A título de esclarecimento, faz-se a juntada da decisão liminar proferida pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA nos autos da ação civil pública nº. 0804875-28.2024.8.10.0052, através da qual foi determinada aos agora ex-gestores, pela justiça local, a regular transição de governo, decisão esta descumprida pelo exprefeito de Pinheiro e seus secretários.","ind_justificativa_prorrogacao_atraso_pt":"NÃO","ind_justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"NÃO","justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"","dt_hora_pt_aprovado":null,"ind_orgao_analises_pendentes":"Não"}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}