{"data":[{"id_plano_trabalho":18920,"dt_hora_situacao_plano_trabalho":"2026-06-10T11:31:27.499000","situacao_plano_trabalho":"Legado ADPF 854 STF / NT - TCU","ind_orcamento_proprio_plano_trabalho":"Sim","data_inicio_execucao_plano_trabalho":"2025-01-01","data_fim_execucao_plano_trabalho":"2028-01-01","prazo_execucao_meses_plano_trabalho":36,"id_plano_acao":10672,"classificacao_orcamentaria_pt":"Resposta Diligência:Até o final do exercício de 2023, não existia uma regulamentação específica para a execução das Transferências Especiais. Essa regulamentação se iniciou com a Instrução Normativa nº 93/2024 e a partir desta normativa foi criado no Transferegov, no módulo das Transferências Especiais, a funcionalidade de beneficiários executores. Até então, a estimativa de receitas e fixação de receitas nas Leis orçamentárias estaduais, eram feitas com base no disposto no art, 166-A da Constituição Federal, que estabelece que as receitas de Transferências Especiais pertencem ao ente federado, Estado de Minas Gerais. Nesse sentido as despesas eram previstas na LOA em dotações genéricas da Secretaria de Estado de Casa Civil, como janela orçamentária para captação de recursos. Além disso, a indicação dos entes beneficiários das emendas, ocorre no exercício seguinte à elaboração da Lei Orçamentária Anual Federal.  Por este motivo, a Administração Pública Estadual não consegue prever com exatidão a destinação das emendas para o orçamento estadual, o que dificulta a alocação assertiva dos recursos por função e subsunção. Vale ressaltar que a previsão dos recursos de Transferências Especiais na dotação geral, permite posterior remanejamento dos recursos para os órgãos beneficiários, após as indicações dos parlamentares e aceite das emendas.A Transferência Especial em questão foi cadastrada no Sistema de Execução de Convênios do Estado - SIGCON, gerando:Número SIAFI: 9290349Dotação orçamentária: 20.606.087.4.210.0001Ação: 4210 Fonte: 97Rubrica: 449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -  R$2.000.000,00","ind_justificativa_prorrogacao_atraso_pt":"NÃO","ind_justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"NÃO","justificativa_prorrogacao_paralizacao_pt":"","dt_hora_pt_aprovado":null,"ind_orgao_analises_pendentes":"Não"}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}