{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":97987,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Após análise do plano de trabalho, verificamos a pretensão do município em adquirir bens permanentes (Grupo de Natureza de Despesa - GND 4, investimento). Contudo, esclarecemos quanto à impropriedade desse tipo de aquisição, em razão da confusão entre os Grupos de Natureza de Despesa.  Dessa forma, em atenção ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 11ª edição, de dezembro de 2024, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF, REPROVAMOS o plano de ação, uma vez que a aquisição de bens permanentes está restrita aos recursos classificados como GND 4 (investimento), o que não é o caso da emenda em questão.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-07-02T11:50:34.761000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":9959},{"id_plano_trabalho_analise_pt":99178,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O plano de ação não se apresentou compatível com as ações e finalidades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, portanto não se aplica, entretanto identificamos a pretensão do município em adquirir bens permanentes (Grupo de Natureza de Despesa - GND 4, investimento). Contudo, esclarecemos quanto à impropriedade desse tipo de aquisição, em razão da confusão entre os Grupos de Natureza de Despesa.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-07-08T10:41:13.364000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":9959},{"id_plano_trabalho_analise_pt":114428,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308815,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Mulheres","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Objeto incompatível com a política pública setorial.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-08T16:07:52.318999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":9959},{"id_plano_trabalho_analise_pt":64382,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":41066,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Defesa","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O Plano de Ação não é compatível com as ações e finalidades do Ministério da Defesa- Departamento do Programa Calha Norte.Para maiores informações manter contato pelos telefones (61) 2023-5122 e 5123 .","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-03-26T16:49:02.430999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":9959},{"id_plano_trabalho_analise_pt":65194,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O Objeto do plano de ação não é compatível com a finalidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-03-27T15:25:11.734000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":9959},{"id_plano_trabalho_analise_pt":67668,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308799,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-04-03T09:24:33.776999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":9959},{"id_plano_trabalho_analise_pt":127552,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO — Análise do Plano de Trabalho (Parte Idoso)Município: Londrina/PRValor da Emenda: R$ 700.000,00 (integralmente em custeio)Objeto da Ação (pessoa idosa): Apoio a Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), com aquisição de bens duráveis, equipamentos e materiais.A presente emenda parlamentar contempla diversas ações destinadas a diferentes áreas e ministérios, cabendo ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) a análise apenas da parte referente às ações voltadas às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).1. Incompatibilidade da natureza da despesaO plano prevê a aquisição de materiais permanentes e equipamentos (armários, colchões, computadores, poltronas, eletrodomésticos etc.), despesas típicas de investimento.Entretanto, a emenda parlamentar foi classificada integralmente como custeio, no valor de R$ 700.000,00.Tal situação configura impropriedade material, pois itens de investimento não podem ser financiados com dotação exclusiva de custeio.2. Planejamento e detalhamento orçamentário (art. 2º, §1º, II – Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025)Não há orçamento detalhado por meta/item, o que inviabiliza a análise da proporcionalidade dos custos.Recomenda-se o desmembramento dos valores, com indicação precisa do gasto previsto em cada item.3. Declaração de não utilização de recursos para pessoal (art. 2º, §1º, IV – Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025)Não foi localizada a declaração formal, exigida também pelo art. 12, §2º, II da Portaria, de que os recursos não serão utilizados para pagamento de pessoal e encargos sociais.4. Mensurabilidade das metas (art. 2º, §1º, VIII – Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025)As metas apresentadas indicam apenas quantidades de bens (ex.: 130 armários, 30 colchões, 398 itens diversos), sem definição de indicadores de impacto (ex.: nº de idosos beneficiados, melhoria da qualidade do atendimento, resultados esperados).É necessário incluir indicadores objetivos de mensuração.5. Compatibilidade com as competências do MDHC (art. 2º, §1º, VII – Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025)O plano não demonstra claramente como as aquisições previstas se alinham às competências do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).Deve ser inserida justificativa de que a ação contribui para a promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa.6. Execução via OSCs (Lei nº 13.019/2014)Consta previsão de execução de parte da ação por meio de Organizações da Sociedade Civil (ILPIs).Ressalta-se a impossibilidade de execução da emenda via OSCIs sem chamamento público, nos termos da Lei nº 13.019/2014, não se aplicando exceções ao presente caso.ConclusãoDiante do exposto, entende-se que o Plano de Trabalho do Município de Londrina/PR, referente às ações voltadas à pessoa idosa, necessita de ajustes e complementações para se adequar integralmente ao disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025 e à Lei nº 13.019/2014.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-08-25T10:16:46.146000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":9959},{"id_plano_trabalho_analise_pt":135222,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308799,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O objeto/finalidade/metas não se aplica à Ações de Proteção e Defesa Civil - Sedec/MIDR","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-09-02T15:31:21.690999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":9959}],"total_pages":1,"total_items":8,"page_number":1,"page_size":8}