{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":90032,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Considerando as determinações emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2, de 24/01/2025, registra-se que a DIGAP/FNDE, conforme disposto na Nota Técnica nº 4663781/2025/CGEST/DIGAP, limitou-se a realizar análise a posteriori dos objetos executados com recursos oriundos de transferências especiais realizadas até o exercício de 2024. Essa análise teve como finalidade exclusiva verificar a aderência dos objetos aos programas educacionais sob a responsabilidade do FNDE, não abrangendo a avaliação de mérito quanto à conclusão dos objetos, ao cumprimento de metas ou à regularidade da aplicação dos recursos pelos entes federativos.Ressalta-se, ainda, que conforme a Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024, compete aos sistemas de controle interno dos entes locais a fiscalização da regularidade das despesas realizadas e da correta aplicação dos recursos recebidos.Dessa forma, após a análise do Plano de Ação 09032024-075303 / 2024, cujo objeto é “Execução de obra no Campus Sul da UEG - Sede: Morrinhos-GO”, no que tange à Meta 1 “Execução de obra no Campus Sul da UEG - Sede: Morrinhos-GO”, conclui-se que o respectivo Plano de Trabalho está em conformidade com os parâmetros estabelecidos nos normativos vigentes, revelando-se viável e adequado quanto aos seus objetivos e metas. Ademais, verifica-se compatibilidade com os programas educacionais sob a responsabilidade desta CGEST.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-07-14T17:06:40.580999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":984}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}