{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":43649,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Considerando a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, nos termos do Art. 2º, § 1º, incisos I ao IX, segue análise:META 1:- Inciso I: registramos que o objeto (META 1) da operação possui aderência à finalidade indicada relacionada à função \"16-Habitação\" e subfunção \"482-Habitação Urbana\".As ações orçamentárias desta unidade setorial tratam de construção de unidades habitacionais de interesse social com funcionalidade plena. Solicitamos declaração do ente de que a operação proposta possui plena funcionalidade: casas com condições plenas de habitabilidade, infraestrutura de água, luz, drenagem, pavimentação e serviços públicos.- Inciso II: o planejamento da soma das metas 1 e 2 correspondem ao valor total da transferência especial recebida pelo ente. Não foram avaliados os parâmetros de valor relacionados com a meta.- Inciso III: indicar no Transferegov.br a ação orçamentária por meio da qual o recurso foi recebido pelo ente beneficiário.- Inciso IX: indicar os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática no Transferegov.br.- Incisos IV, V, VI, VII e VIII atendidos conforme registros no Transferegov.br.Considerando a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, nos termos do Art. 2º, § 1º, incisos I ao IX, segue análise:META 2:- Inciso I: registramos que o objeto (META 2) da operação possui aderência parcial à finalidade indicada relacionada à função \"16-Habitação\" e subfunção \"482-Habitação Urbana\".As ações orçamentárias desta unidade setorial não contemplam o apoio exclusivo à aquisição de materiais sem vínculo com a construção de unidades habitacionais de interesse social.Solicitamos a informação/declaração do ente do instrumento que vincula a aquisição de materiais à construção de unidades habitacionais de interesse social (da meta 1, por exemplo).- Inciso II: o planejamento da soma das metas 1 e 2 corresponde ao valor total da transferência especial recebida pelo ente. Não foram avaliados os parâmetros de valor relacionados com a meta.- Inciso III: indicar no Transferegov.br a ação orçamentária por meio da qual o recurso foi recebido pelo ente beneficiário.- Inciso IX: indicar os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática no Transferegov.br.- Incisos IV, V, VI, VII e VIII atendidos conforme registros no Transferegov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-02-13T00:00:00","valor_reprovado_pt":0.0,"id_plano_trabalho":9292}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}