{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":66902,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308821,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Cultura","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Em relação às metas vinculadas ao Ministério da Cultura, estão pendentes os  seguintes  aspectos:•    O texto do campo Objeto de Execução na aba Plano de Trabalho  não informa o detalhamento do objeto a ser executado. É necessário descrever a ação que será executada em cada uma das metas.•   Indicar classificação orçamentárias, conforme exemplo:Na classificação Orçamentária da Despesa, deverá conter os dados orçamentários em que o recurso está alocado no beneficiário. Dados exemplificativos:Função: xx - Segurança PúblicaSubfunção: 2024 - PoliciamentoAção: 121 - Construir, ampliar, reformar unidades de segurança pública do EstadoValor: xxxx (44.90.52)Valor yyy (33.90.52)•    apresentar ao menos um e-mail de instância de controle social.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-04-01T19:39:11.517000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":8343},{"id_plano_trabalho_analise_pt":88990,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":2045,"nome_orgao_analise_pt":"Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Ressalta-se que o objeto proposto no plano de trabalho não se refere à intervenção, restauração, conservação ou reforma de bem tombado ao nível federal, ou seja, de patrimônio protegido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. Dessa forma, considerando que a atuação do IPHAN se restringe à preservação do patrimônio cultural tombado ou registrado em âmbito nacional, e conforme o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF n.º 2, de 24 de janeiro de 2025, o objeto em questão não se enquadra nas finalidades institucionais deste órgão. Assim, no sistema, deve ser registrada a opção \"não se aplica\", em razão da ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a área de competência do IPHAN.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-06-02T15:50:29.826999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":8343},{"id_plano_trabalho_analise_pt":99016,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Trata-se do Plano de Ação 09032023-038174 / 2023, Programa 09032023, Emenda Parlamentar 202340860001-SORAYA THRONICKE, total do Plano de Ação Emenda R$ 18.130.973,00, cujo beneficiário é o CNPJ nº 15.412.257/0001-28 - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), referente à Meta 1 – Construção de 80 unidades habitacionais em Nova Andradina-MS e à Meta 2 – 50 lotes urbanizados, totalizando no objeto desta análise R$ 9.000.000,00 para o Executor CNPJ nº 05.472.304/0001-75 - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.No que compete a esta unidade do Ministério das Cidades, registramos que os objetos e metas especificados acima de construção de unidades habitacionais de interesse social e lotes urbanizados possuem aderência à Função 16-Habitação e Subfunção 482-Habitação Urbana.Foram encaminhados, anexos ao plano de ação, o Decreto nº 15.816, de 30 de novembro de 2021, do Estado do Mato Grosso do Sul, que regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, e o Extrato do Contrato nº 0033/2023/AGEHAB, Nº Cadastral 22101, do Ato Normativo da Administração Indireta, da Agência de Habitação Popular do Estado do Mato Grasso do Sul, para a execução das obras de infraestrutura urbana.Conforme Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, foi verificada a adequação dos objetos às políticas públicas de habitação de interesse social e a existência de informações relacionadas no plano de trabalho, nos termos do Art. 2º, § 1º, incisos I ao IX.Não foram avaliados os parâmetros de valor relacionados com as metas.Ademais, como parâmetros, informamos sobre a necessidade de atendimento às diretrizes presentes na regulamentação da linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50 (PORTARIA MCID Nº 1416, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023), destacando-se os seguintes aspectos: As unidades habitacionais deverão, até sua conclusão, dispor dos seguintes itens de infraestrutura urbana: a) rede de energia elétrica; b) rede de abastecimento de água potável; c) solução de esgotamento sanitário e serviço de coleta de lixo; d) vias de acesso e circulação em condições de tráfego de veículos, preferencialmente pavimentadas; e e) solução de drenagem pluvial, guias e sarjetas.A solução de esgotamento sanitário adotada para a área em que serão produzidas as moradias deve ser em rede interligada à estação de tratamento de esgoto, quando houver, exceto quando comprovada sua inviabilidade técnico-econômica. Na ausência de rede de coleta de esgoto ou inviabilidade técnico-econômica, poderá ser adotada solução individual de tratamento de esgoto, desde que observadas as normas e as orientações técnicas pertinentes. Quando caracterizada pelo ente público a necessidade de construção de equipamentos públicos para atendimento às famílias beneficiárias, devem ser previstas áreas institucionais que atendam às normas técnicas e à legislação local pertinente, conforme o tipo de equipamento.Os terrenos em que serão construídas as unidades habitacionais devem ser adequados para fins de moradia e estar LIVRE de risco de deslizamento, desmoronamento e alagamento.Informamos que o público beneficiário das unidades habitacionais a serem produzidas, de acordo com os parâmetro do MCMV FNHIS Sub 50, devem contemplar famílias cuja renda mensal bruta se enquadre na Faixa Urbano 1, correspondente a até R$ 2.850,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), admitindo-se o atendimento de renda enquadrada na Faixa Urbano 2, correspondente a até R$ 4.700,00 (quatro mil e quatrocentos reais), nos casos de famílias que tenham perdido seu único imóvel em função de terem sido deslocadas involuntariamente em decorrência da execução de programas e ações sob a gestão do governo federal ou de desastres qualificados como situação de emergência ou calamidade pública reconhecidos pela União. Em relação ao trabalho social, informamos que as diretrizes para os programas e ações do Ministério das Cidades se encontram na Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025.Assim, considerando a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, nos termos do Art. 2º, § 1º, incisos I ao IX, no que se refere às metas 1 e 2, da Função 16-Habitação e Subfunção 482-Habitação Urbana, Executor CNPJ nº 05.472.304/0001-75 - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no valor de R$ 9.000.000,00, registramos que a proposta está apta a aprovação.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-07-07T17:00:13.646999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":8343}],"total_pages":1,"total_items":3,"page_number":1,"page_size":3}