{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":18771,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":1927,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Meio Ambiente","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PLANO DE AÇÃO Nº 09032024-073109Ano do plano de Ação: 2024Emenda nº 202439990007-GILBERTO ABRAMOBeneficiário: 18.715.508/0001-31 - MUNICIPIO DE CONTAGEMObjeto: Construção de espaço de convivência na área de preservação do Vista Alegre.Tendo em vista as Ações Judiciais perante o Supremo Tribunal Federal questionando a transparência na execução orçamentária das emendas individuais impositivas, a exemplo da ADPF 854 e as ADIs 7688, 7695 e 7697, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) realizou as adequações necessárias na Plataforma Transfere.gov, de forma a viabilizar o cumprimento da decisão judicial e publicou, juntamente com o Ministério da Fazenda, a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas individuais na modalidade Transferência Especial, dos exercícios de 2024 e anteriores. Considerando que este Ministério não teve para participação na elaboração dos planos de ação e no repasse dos recursos transferidos, a presente manifestação tem por objetivo unicamente aferir a conformidade procedimental preconizada no art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025. Dessa forma, subtrai-se do âmbito desta análise considerações de ordem financeira ou orçamentária, bem como acerca do mérito, conveniência e oportunidade do objeto proposto pelo ente beneficiado. ANÁLISE CONFORME ART. 2º, §1º, DA PORTARIA CONJUNTA MGI/MF N° 2/2025I - a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentárias;Verificou-se que a finalidade indicada para o Plano de Ação nº 09032024-073109 foi: 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental. Nesse sentido, objeto indicado para o Plano em questão foi: Construção de espaço de convivência na área de preservação do Vista Alegre.. Assim, haja vista o objeto assinalado, considera-se correta a vinculação em questão, cumprindo o disposto no inciso I do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.II - o planejamento com metas correspondentes ao valor total da transferência especial recebida pelo ente; O valor total da transferência é de R$ 300.000,00. A(s) meta(s) indicada(s) correspondem à totalidade do valor recebido, portanto verifica-se que cumpre o disposto no inciso II do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.III - a indicação no Transferegov.br da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário; No tocante à indicação da ação orçamentária para alocação no orçamento do ente beneficiário, foi indicado o seguinte código orçamentário: 1.1211. 15.452.0007.2110. 33903900 e  1.1211. 15.452.0007.2110. 44903900..Assim, cumpriu-se o disposto no inciso III do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.IV - a declaração do ente beneficiário sobre a não utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida; Não se verificou a existência da declaração em questão. Portanto, é necessário que o ente junte a mesma no campo “Anexos” da aba Plano de Trabalho.V - a adequação do prazo de execução do plano de trabalho aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024; O prazo de vigência deve ser de até 36 meses, se necessário, para transferências até R$ 2.500.000,00. (Art 2°, § 1º, parágrafo, V, IN TCU nº 93/2024). O presente Plano de Trabalho prevê um total de 36 meses para sua conclusão. Logo, cumpre o disposto no inciso III do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.VI - a vinculação de todo o montante da transferência especial ao objeto e às suas metas; O valor total da transferência é de R$ 300.000,00. Verifica-se vinculação de todo montante ao objeto e suas metas, cumprindo, portanto, o disposto no inciso VI do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.VII - a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial; O objeto propõe “Construção de espaço de convivência na área de preservação do Vista Alegre.”. Foi indicado com executor do Plano de Trabalho: . As atividades previstas deverão ser realizadas no âmbito municipal e elas mantém alinhamento com a finalidade de Gestão Ambiental.Destaco dentre os princípios que regem a Política Nacional do Meio Ambiente (LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981) os seguintes: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; VIII - recuperação de áreas degradadas; IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação.Isto posto, a LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, determina em seu Art. 20 que, dentre as atividades de competência administrativa dos Municípios estão: I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente; IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental; V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente.Pela leitura dos dispositivos acima, verifica-se a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competência do executor indicado, cumprindo então o disposto no inciso VI Ido art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.VIII - a mensurabilidade das metas informadas; e Segue a(s) meta(s) informada(s) para o presente Plano de Trabalho: Meta 1 / Construção de espaço de convivência na área de preservação do Vista Alegre.Verifica-se que a meta em questão é genérica e tão somente repete o enunciado do objeto do Plano de Ação. Portanto, é necessário detalhamento da(s) atividade(s) a ser(em) implementada(s), permitindo correta mensurabilidade. Também é importante destacar que o valor indicado deve ser correlacionado ao grupo de natureza da despesa indicado para a presente emenda, qual seja, Investimento. Logo, cabe ao ente execução de despesas compatíveis com tal categoria de gastos.IX - a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br.Verificou-se a indicação do e-mail necessário para notificação, no campo específico para tal fim na Plataforma Transferegov.br. Portanto, considera-se cumprido o disposto no inciso IX do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.CONCLUSÃOPelo exposto, solicita-se complementação do Plano de Ação para atender o disposto nos artigos IV e VIII do art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025.Conforme art. 3º, § 4°, da Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2/2025, o ente beneficiário terá o prazo de 30 dias corridos da data da solicitação da complementação, para atendimento das complementações e conclusão dos ajustes necessários na Plataforma.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-01-31T11:26:29.506999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":825},{"id_plano_trabalho_analise_pt":35985,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308799,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-02-06T00:00:00","valor_reprovado_pt":0.0,"id_plano_trabalho":825},{"id_plano_trabalho_analise_pt":20608,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308793,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Agricultura e Pecuária","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Prezado beneficiário,Em atendimento à Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que estabelece as diretrizes para os planos de trabalho das emendas individuais na Transferência Especial, informamos que o presente plano de ação foi analisado. Após a análise, verificamos que o plano de trabalho não está alinhado com as políticas públicas vinculadas às áreas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-01-31T16:23:28.660999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":825},{"id_plano_trabalho_analise_pt":96642,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308793,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Agricultura e Pecuária","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Após uma avaliação do plano de trabalho, foi identificado que os objetivos, finalidades e metas estabelecidos não se enquadram nas competências do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), cuja atuação está voltada para o desenvolvimento e a regulamentação das atividades agropecuárias no país. Sendo assim, não é possível dar continuidade à análise ou aprovação do plano, uma vez que as ações propostas não estão em conformidade com as atribuições e diretrizes institucionais do ministério.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-06-30T10:22:41.200000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":825}],"total_pages":1,"total_items":4,"page_number":1,"page_size":4}