{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":17909,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308821,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Cultura","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Prezados,  Considerando a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas individuais na modalidade Transferência Especial, segue solicitação de complementação de informação constante no TransfereGov. Salientamos que, conforme a referida portaria, o ente beneficiário disporá de 30 (trinta) dias para concluir os ajustes e apresentar as informações solicitadas. 1) Não há indicação no Transferegov.br da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário; Na classificação Orçamentária da Despesa, deverá conter os dados orçamentários em que o recurso está alocado no beneficiário. Dados exemplificativos: Função: xx - Segurança Pública Subfunção: 2024 - Policiamento Ação: 121 - Construir, ampliar, reformar unidades de segurança pública do Estado Valor: xxxx (44.90.52) Valor yyy (33.90.52) 2) Não é possível realizar a mensurabilidade das metas informadas. Nas metas, a descrição, quantidade e a unidade devem estar coerentes. A mensurabilidade de uma meta é determinada pela capacidade de medir o progresso ou o alcance de uma meta de forma clara e objetiva. Uma meta mensurável é aquela que pode ser quantificada ou avaliada de maneira que se possa verificar se ela foi atingida ou não. Obs: No caso, indicar também o objetivo/finalidade na realização de parcerias que estão colocadas como metas na proposta.3) Favor verificar a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br; No caso de não existência dessas instâncias, deve possuir uma justificativa e, deve cadastrar o legislativo local.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-01-31T09:23:45.488999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":7568}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}