{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":132746,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"A proposta referente à equipagem de Conselho Tutelar apresenta-se como meritória, uma vez que se encontra alinhada ao Programa EquipaDH+, instituído pelo Decreto nº 11.919, de 14 de fevereiro de 2024, e regulamentado pela Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024.O referido programa, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), tem como finalidade fortalecer, modernizar e estruturar órgãos e entidades públicas que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos, ampliando a capacidade de atendimento a grupos prioritários das políticas de direitos humanos e fomentando uma cultura de respeito, tolerância e inclusão.No campo de atuação da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), o EquipaDH+ contempla como ação prioritária a doação de bens e equipamentos aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, reconhecendo sua relevância estratégica no fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA).Portanto, a proposta em análise mostra-se pertinente e meritória, sendo essencial que sua execução observe integralmente as disposições do Decreto nº 11.919/2024 e da Portaria nº 222/2024, de modo a assegurar a conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Programa EquipaDH+, garantindo transparência, efetividade e fortalecimento da atuação dos Conselhos Tutelares no exercício de sua função de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-08-26T20:19:54.641000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":7347},{"id_plano_trabalho_analise_pt":19038,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Prezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas não atendem às finalidades do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e nem aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, uma vez que as metas cadastradas são de competência do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Para o envio correto, será necessária a vinculação do objeto à finalidade 14 – Direitos da  Cidadania, sub finalidade 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos.Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para que o Município de MASSARANDUBA - SC proceda com devidos os ajustes, após os quais o Ministério competente deverá analisar o plano de trabalho proposto.Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o Ministério Da Justiça E Segurança Pública.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-01-31T11:51:48.684999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":7347},{"id_plano_trabalho_analise_pt":80232,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Prezados, Solicitamos a gentileza de encaminhar as seguintes informações, com vistas à análise da execução do plano de trabalho:Descrição completa do veículo (marca, modelo, ano de fabricação/modelo, capacidade de passageiros e principais características); orçamentos ou pesquisas de preço que embasaram a escolha e demonstram a razoabilidade do valor; Justificativa, indicando de que forma suas características atendem às demandas e às atribuições do Conselho Tutelar,","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-05-06T15:54:09.086999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":7347}],"total_pages":1,"total_items":3,"page_number":1,"page_size":3}