{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178816,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE ANÁLISE DE PLANO DE TRABALHOÓrgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDEPlano de Ação nº: 09032026-2-099210 Objeto: Aquisição de Computadores para Escolas do Ensino Médio Assunto: Análise e solicitação de complementação de informações1. RELATÓRIOTrata-se de análise do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário no âmbito do sistema Transferegov.br, vinculado a recursos de transferência especial, cujo objeto cadastrado é a \"Aquisição de computadores para escolas do ensino médio\", no valor global de R$ 995.000,00 (investimento). Da análise preliminar da proposta, constatou-se a necessidade de saneamento de inconsistências e preenchimento de requisitos essenciais exigidos pela regulamentação de regência, em especial a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 e as normas inerentes à correta especificação do objeto e da despesa pública. 2. ANÁLISE TÉCNICA E FUNDAMENTAÇÃOO art. 6º, parágrafo único, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 determina que a avaliação dos planos de trabalho abrangerá, de forma objetiva, o correto preenchimento do plano de trabalho e o atendimento aos requisitos dispostos no art. 5º, § 1º, inciso I. Caso o plano não atenda a tais disposições, o resultado da avaliação deverá ser pela solicitação de complementação de informação, conforme o art. 7º, inciso II e § 1º. No presente caso, verificaram-se as seguintes deficiências e ausências de requisitos essenciais:1.\tInsuficiência de Detalhamento e Especificação do Objeto: O plano de trabalho traz uma descrição genérica (\"computador\"), carecendo de especificações técnicas mínimas (ex: tipo de equipamento - desktop ou notebook, configurações de hardware, acessórios inclusos) e de uma justificativa aprofundada que demonstre claramente a real necessidade e a forma de utilização dos equipamentos na rede de educação básica das escolas estaduais. 2.\tAusência de Justificativa de Preços (Cotações): Para respaldar o montante pleiteado e garantir a economicidade e a razoabilidade da aplicação dos recursos públicos, faz-se necessária a apresentação de orçamento estimativo composto por, no mínimo, 3 (três) cotações possíveis para o equipamento pretendido.3.\tRequisitos Essenciais da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (Art. 5º, § 1º, I): Constatou-se que o plano carece ou precisa de validação expressa quanto a elementos obrigatórios, tais como:o\tAs metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho; o\tA indicação da ação orçamentária por meio da qual o recurso será alocado no orçamento do ente; o\tA declaração formal de que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais ou encargos referentes ao serviço da dívida; o\tO prazo de execução do plano de trabalho; o\tA compatibilidade do objeto com as áreas de competência do executor; o\tOs e-mails dos conselhos locais/instâncias de controle social e dos tribunais de contas competentes para notificação automática via Transferegov.br. 3. CONCLUSÃO E DILIGÊNCIADiante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso II, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) manifesta-se pela SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO do plano de trabalho. O ente beneficiário deverá, no prazo regulamentar, ajustar e complementar o plano de trabalho no sistema Transferegov.br, inserindo as seguintes providências obrigatórias:1.\tDetalhamento do Objeto: Apresentar a especificação técnica detalhada dos computadores a serem adquiridos, bem como a justificativa detalhada da sua utilização pedagógica e administrativa voltada à rede de educação básica das escolas estaduais contempladas.2.\tPesquisa de Mercado: Apresentar 3 (três) cotações de preços válidas e idôneas para fundamentar o custo unitário e global do equipamento pleiteado.3.\tAtendimento aos Requisitos da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025: Adequar e preencher integralmente todas as exigências contidas no art. 5º, § 1º, inciso I, da referida portaria, incluindo metas mensuráveis, ação orçamentária, declaração de vedação de gastos com pessoal/dívida, prazo de execução, compatibilidade de competências, e os e-mails de contato dos órgãos de controle e tribunais de contas.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2026-11-07T18:51:45.490999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":57511}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}