{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178819,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE ANÁLISE DE PLANO DE TRABALHO / AÇÃOÓrgão Analisador: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDEAssunto: Análise e Solicitação de Complementação de Informações do Plano de Ação/TrabalhoFundamentação Legal: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 e legislação correlata de regência de transferências públicas1. RELATÓRIOTrata-se da análise do Plano de Ação/Trabalho submetido pelo ente beneficiário no âmbito do sistema Transferegov.br, visando à execução de ações de interesse público com recursos federais. Submetida a proposta à avaliação formal e técnica desta autarquia, constatou-se a necessidade de saneamento de pendências e de complementação de dados essenciais para conferir a devida conformidade legal e operacional ao plano.2. ANÁLISE TÉCNICA E FUNDAMENTAÇÃODe acordo com os normativos vigentes — em especial a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 —, a aprovação e a regular execução dos planos de trabalho/ação estão condicionadas ao atendimento integral dos requisitos de transparência, economicidade, especificação e controle.Da verificação preliminar realizada no plano apresentado, identificaram-se as seguintes deficiências que obstam a aprovação imediata:1.\tAusência de Metas Mensuráveis:o\tO plano de trabalho carece de metas claras, objetivas e mensuráveis referentes ao valor total do plano de ação. A definição de quantitativos e de indicadores precisos é requisito formal obrigatório previstos no art. 5º, § 1º, inciso I, alínea b, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, imprescindível para permitir o acompanhamento e a posterior prestação de contas. 2.\tInsuficiência de Especificação e Detalhamento dos Itens:o\tOs itens descritos na proposta foram informados de maneira genérica. Faz-se necessário apresentar uma especificação técnica minuciosa de cada bem/serviço pleiteado (detalhando características, configurações, materiais ou abrangência), além de fundamentar a justificativa de sua utilização e a compatibilidade do objeto com a rede beneficiada.3.\tAusência de Cotações e Pesquisa de Mercado (Economicidade):o\tO proponente não juntou o orçamento estimativo fundamentado em pesquisas de preço praticadas no mercado. Para comprovação da compatibilidade dos valores declarados com os custos vigentes e atendimento ao princípio da economicidade, solicita-se a apresentação de, no mínimo, 3 (três) cotações válidas e idôneas (ou pesquisa oficial equivalente) para os bens/equipamentos ou serviços pretendidos.3. CONCLUSÃO E DILIGÊNCIADiante do exposto e com base nas competências normativas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), manifesta-se pela SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO/TRABALHO.O ente beneficiário deverá realizar as correções e inserções necessárias diretamente no sistema Transferegov.br, atendendo às seguintes determinações no prazo regulamentar:1.\tDefinição de Metas Mensuráveis: Adequar a estrutura do plano inserindo metas quantitativas e objetivas vinculadas aos bens e valores alocados; 2.\tDetalhamento do Objeto: Apresentar a descrição minuciosa e a especificação detalhada de todos os itens e materiais constitutivos do plano;3.\tComprovação de Economicidade: Anexar 3 (três) cotações de preços para respaldar e fundamentar o custo unitário e global estimado para a aquisição/execução pretendida.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2026-11-07T19:12:34.354000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":57504}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}