{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178817,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICOÓrgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)Assunto: Análise de Plano de Trabalho – Transferência Especial (Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025)Ente Beneficiário: Município de Paranaguá 1. RELATÓRIOTrata-se de análise de plano de trabalho vinculado à execução de recursos de transferência especial, submetido pelo Município de Paranaguá, com vistas à aquisição de material escolar (custeio). O exame verifica a conformidade com as exigências estabelecidas na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025. 2. ANÁLISE TÉCNICADa verificação das informações prestadas no sistema, constata-se que o proponente incluiu parcialmente elementos como metas dos itens, quantitativos e valores estimados. No entanto, a análise do plano de trabalho revela inconsistências e ausência de requisitos essenciais previstos na normativa de regência e na documentação técnica aplicável, tais como o detalhamento completo das especificações, cotações de preços fundamentadoras e o preenchimento integral dos requisitos do art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, com fundamento nas normativas vigentes e na verificação de pendências técnicas que impedem a aprovação imediata, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) manifesta-se pela SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO do plano de trabalho.O ente beneficiário deverá realizar os devidos ajustes e complementações diretamente no sistema Transferegov.br, sanando as deficiências apontadas no prazo regulamentar.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2026-11-07T19:03:47.805999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":57473}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}