{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178866,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"1- FUNDAMENTAÇÃO  LEGALO preenchimento do Plano de Trabalho deve seguir as regras abaixo delineadas:i.  O § 2º, II, do art. 166-A da Constituição Federal de 1988, determina que os recursos alocados por meio de transferência especial  \"serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado\"; eii. O inciso VII do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, determina ser motivo de impedimento de ordem técnica para execução de emendas parlamentares a \"incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação\".2- IMPROPRIEDADES VERIFICADAS E CONSTATAÇÕESDurante a análise do presente Plano de Ação, foram verificados as seguintes inconsistências:i. No campo destinado ao “Detalhamento do Objeto”, consta que os recursos serão aplicados na reestruturação da Diretoria de Proteção Social da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (DPS/PMRN). Ocorre que, considerando que a referida Diretoria desempenha atividades voltadas ao atendimento e à gestão de pessoal da reserva remunerada, não foi possível identificar, a partir das informações apresentadas, o atendimento a dois critérios essenciais à regular aplicação dos recursos, quais sejam:Destinação a programações finalísticas: as iniciativas propostas devem estar vinculadas a programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário, conforme estabelece o art. 166-A, § 2º, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido, é necessário demonstrar que as ações previstas possuem caráter finalístico, contribuindo efetivamente para o desempenho das atribuições institucionais da PMRN e para a consecução de suas finalidades públicas.Aderência à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: as iniciativas propostas devem apresentar alinhamento com os objetivos, as diretrizes e as metas da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), materializada no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP). Para tanto, é necessário demonstrar que as ações previstas possuem potencial efetivo de contribuir diretamente para o alcance de, pelo menos, uma das metas estabelecidas no referido Plano.3- DILIGÊNCIAS E RECOMENDAÇÕESAssim, o Proponente deverá realizar as adequações e prestar os esclarecimentos indicados a seguir:i. Diante das informações constantes da proposta, apresentar justificativa técnica fundamentada que demonstre que as iniciativas previstas para a reestruturação da Diretoria de Proteção Social da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (DPS/PMRN) atendem aos seguintes critérios:Destinação a programações finalísticas: demonstrar que as ações propostas estão vinculadas às atividades finalísticas da PMRN, evidenciando sua contribuição efetiva para o desempenho das competências institucionais da Corporação, em conformidade com o art. 166-A, § 2º, inciso III, da Constituição Federal.Aderência à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: demonstrar de que forma as iniciativas propostas contribuem diretamente para o alcance de, pelo menos, uma das metas estabelecidas no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP), identificando expressamente a meta correspondente e apresentando a relação entre as ações pretendidas e os resultados esperados.ii.  Caso não seja possível demonstrar o atendimento aos critérios mencionados, promover a adequação da proposta, de modo que os recursos sejam destinados a iniciativas compatíveis com as programações finalísticas da PMRN e alinhadas às metas do PNSP, observados o objeto indicado pelo autor da emenda e as demais condições aplicáveis à transferência especial.4- CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui-se pela necessidade de complementação das informações apresentadas, a fim de demonstrar o atendimento aos critérios de destinação a programações finalísticas e de aderência ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP).Assim, solicita-se ao beneficiário o atendimento às diligências indicadas no item 3, para posterior reanálise da proposta.A equipe de analistas permanece à disposição para esclarecimentos, inclusive por meio de reuniões online, sempre que necessário.Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone:  (61) 2025-7827 - (21) 98288-7867.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-11-09T16:18:06.120000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":57391}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}