{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178671,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"**Prezado Gestor,**Após análise do Plano de Ação, verificou-se que o objeto apresentado, referente à execução do Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS (PMEP/SUAS 2026-2029), por meio de ações formativas e de qualificação para a rede socioassistencial governamental e não governamental e para o Conselho Municipal de Assistência Social, necessita de complementação quanto à sua vinculação à oferta dos serviços socioassistenciais.Nos termos do art. 2º, inciso V, da Portaria MDS nº 1.044/2024, a gestão do SUAS compreende, entre outras atribuições, a coordenação das Proteções Sociais Básica e Especial. Ademais, o art. 43, § 2º, da referida Portaria prevê a possibilidade de utilização de recursos em ações de capacitação das equipes de referência e de gestão do SUAS.Considerando que a finalidade indicada é **08 – Assistência Social / 245 – Serviços Socioassistenciais**, e o objeto selecionado é **379 – Custeio de Serviços**, as ações propostas devem estar diretamente relacionadas à qualificação e ao fortalecimento dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e/ou Especial, conforme a finalidade escolhida.Nesse sentido, nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “f”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, o Plano de Ação deve demonstrar a compatibilidade entre a finalidade, o objeto, as metas e as despesas previstas.Dessa forma, solicita-se que o ente promova a adequação do objeto e das metas, de modo que as ações formativas e de qualificação estejam vinculadas aos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e/ou Especial, especificando:- Os equipamentos públicos ou unidades da rede socioassistencial beneficiados (CRAS, CREAS, Centro de Convivência, unidades de acolhimento, entre outros);- Os conteúdos e o público-alvo das capacitações, demonstrando sua relação com as atribuições das equipes de referência e com a qualificação da oferta dos serviços socioassistenciais;- A vinculação das ações propostas ao fortalecimento e à estruturação da rede de serviços do SUAS.As capacitações deverão observar, no que couber, a NOB-RH/SUAS e a Resolução CNAS nº 17/2011, não devendo contemplar cursos profissionalizantes destinados aos usuários ou capacitações voltadas a outras políticas públicas.Caso haja previsão de execução por meio de Organizações da Sociedade Civil, deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.019/2014 e do art. 21 da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.Diante do exposto, **estamos colocando o Plano de Ação em complementação para que o ente promova a adequação do objeto e das metas**, demonstrando a vinculação das ações propostas à qualificação e ao fortalecimento dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e/ou Especial, em consonância com a finalidade 245 – Serviços Socioassistenciais, possibilitando a continuidade da análise.O não atendimento às solicitações poderá resultar na recusa do Plano de Ação.Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail denise.borges@mds.gov.br ou pelo telefone (61) 2030-1718.**Atenciosamente,**Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias – CGGTVMinistério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-11-05T14:26:22.278000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":57276}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}