{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178792,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"A análise técnica do Plano de Trabalho cadastrado no sistema Transferegov.br identificou fragilidades metodológicas e inconsistências orçamentárias que impedem a atestação da exequibilidade e da razoabilidade dos custos propostos.Embora o beneficiário tenha estruturado o plano em 40 metas individuais para a aquisição de materiais esportivos destinados aos alunos da educação básica municipal (como tatames, bolas de diversas modalidades, colchonetes, redes e equipamentos de treino), constatou-se a seguinte situação:1.\tDiscrepância e Opacidade Orçamentária: Os valores alocados entre as metas apresentam variações expressivas sem a correspondente indicação da memória de cálculo. Não é possível verificar com clareza o valor unitário estimado de cada equipamento nem a composição matemática que resulta no valor total global de R$ 268.650,00.2.\tAusência de Documentação Comprobatória: A aba de anexos do Plano de Trabalho no Transferegov.br indica a ausência total de documentos (\"Anexos: Nenhum anexo\"), inexistindo cotações de preços, pesquisas de mercado ou termos de referência que fundamentem os custos unitários praticados.3.\tIndeterminação da Necessidade e dos Resultados Esperados: Não foi apresentada a justificativa da necessidade quantitativa dos itens em relação ao número de estudantes ou de unidades escolares contempladas da rede municipal de Itabirito (MG), tampouco a demonstração dos resultados educacionais e esportivos esperados.Essa falta de detalhamento e a discrepância observada nos valores inviabilizam a verificação do cumprimento do interesse público e a transparência na aplicação dos recursos federais.Fundamentação LegalA solicitação de complementação fundamenta-se nos preceitos da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que disciplina a execução orçamentária e financeira das transferências especiais:•\tArt. 5º, § 1º, inciso I, alínea 'b': Estabelece a obrigação do gestor do ente beneficiário de preencher o plano de trabalho informando metas mensuráveis referentes ao valor total do plano.•\tArt. 6º, caput e parágrafo único: Determina que compete aos órgãos setoriais avaliar os planos de trabalho de forma objetiva, abrangendo o correto e completo preenchimento das informações.•\tArt. 7º, caput, inciso II, e § 1º: Prevê que a avaliação resultará em \"solicitação de complementação de informação\" quando o plano de trabalho não atender integralmente às disposições regulamentares.•\tArt. 7º, § 4º: Define como responsabilidade direta do gestor do ente beneficiário o acompanhamento do processo de avaliação e a prestação das devidas complementações requeridas.Exigências para Complementação (Diligência)Para viabilizar a continuidade da análise e a eventual aprovação do Plano de Ação nº 09032026-2-098449, o MUNICÍPIO DE ITABIRITO (MG) deverá anexar na Plataforma Transferegov.br documento formal, em formato PDF, devidamente assinado pela autoridade competente, contendo:1.\tMemória de Cálculo e Detalhamento de Custos:o\tApresentação da planilha orçamentária detalhada contemplando cada um dos itens pleiteados, contendo: especificação técnica completa, quantidade unitária, valor unitário estimado e valor global por meta e para o plano total (R$ 268.650,00).o\tAnexo da pesquisa de preços de mercado ou cotações públicas que serviram de parâmetro para a fixação dos valores unitários estimados.2.\tJustificativa da Necessidade dos Itens:o\tDemonstração da compatibilidade entre os quantitativos solicitados e a demanda real da rede pública municipal de ensino de Itabirito (MG).3.\tPlano de Distribuição e Resultados Esperados:o\tDetalhamento das unidades escolares que receberão os materiais, o quantitativo de alunos beneficiados por etapa de ensino e os resultados esperados para as atividades esportivas/pedagógicas.4.\tReadequação das Metas no Transferegov.br:o\tAjuste e alinhamento dos valores cadastrados no sistema para sanar as discrepâncias de custos identificadas e garantir a perfeita exatidão aritmética entre os valores unitários e o total global do plano.ConclusãoDiante do exposto, nos termos do Art. 7º, inciso II e § 1º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, conclui-se pela DEVOLUÇÃO do Plano de Ação nº 09032026-2-098449 do Município de Itabirito (MG) para SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-11-06T15:54:00.610000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":57275}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}