{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178520,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"DILIGÊNCIA Considerando os termos dispostos no art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 210 e ao art. 5º, §1º, Inciso I, alíneas \"a\" a \"g\", da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15 de 28 de julho de 2025, além da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026. Durante a análise do presente Plano de Ação, foi identificada a necessidade do seguinte ajuste:1. No campo destinado aos \"e-mails\", embora tenha sido fornecido um endereço eletrônico, é necessário que seja consignado o e-mail referente a conselhos locais ou instâncias de controle social, o e-mails do tribunal de contas que o ente beneficiário está sob jurisdição e o e-mail institucional da \"Câmara Municipal\", conforme prevê o Art. 5º, § 1º, inciso II da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15 de 28 de julho de 2025.Caso as informações complementares apresentadas se revelem insuficientes após o encerramento do ciclo de execução, caberá ao órgão ou entidade setorial do Sigpar emitir parecer conclusivo pela reprovação. Convém frisar ainda que, não serão empenhadas transferências especiais cujos planos de trabalho estejam em fase de complementação, em análise ou reprovados.Ademais, o proponente deverá encaminhar o plano de trabalho devidamente adequado para análise até o dia 06/11/2026. Por oportuno, caso persistam dúvidas, colocamo-nos à disposição pelos telefones (61) 2025-7823 e (84) 99650-3076.É o parecer que se submete à consideração. LAERTTE SILVA DE OLIVEIRAServidor Mobilizado - Analista TécnicoCoordenação de Acompanhamento e MonitoramentoCOAM/CGSUSP/DSUSP/SENASP","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-11-04T11:48:12.360000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":57228}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}