{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178342,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"1. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA E JURÍDICA1.1. Nos termos do art. 166-A, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, os recursos provenientes de transferências especiais deverão ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiário.1.2. Nesse contexto, considerando as orientações constantes do Parecer nº 00446/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a execução de obras com recursos dessa modalidade de transferência exige a comprovação da titularidade dominial do imóvel onde será realizada a intervenção, de modo a permitir a verificação da regularidade jurídica da aplicação dos recursos públicos e da observância da finalidade proposta.2. IMPROPRIEDADE IDENTIFICADA NA ANÁLISE2.1. Durante a análise do presente Plano de Trabalho, verificou-se a previsão de meta destinada à execução de obra ou serviço de engenharia, sem que tenha sido apresentada a certidão atualizada da matrícula do imóvel onde será realizada a intervenção. A ausência dessa documentação impede a verificação da titularidade dominial do imóvel e, consequentemente, a conclusão da análise quanto à regularidade jurídica da execução da obra proposta.3. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO3.1. Diante do exposto, solicita-se que o ente beneficiário apresente certidão atualizada da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, comprovando a titularidade dominial e a inexistência de ônus que possam comprometer a execução da obra.4. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES4.1 Ademais, a título de orientação complementar, informa-se que o Parecer nº 00446/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU estabeleceu condições específicas para a execução de obras com recursos de transferências especiais, conforme a titularidade do imóvel. Assim, o ente beneficiário deverá observar as orientações abaixo, conforme a situação jurídica do imóvel, a fim de assegurar a regularidade da aplicação dos recursos e evitar impedimentos à aprovação do Plano de Trabalho.4.1.1. Imóvel pertencente ao próprio ente beneficiário: a apresentação da certidão atualizada da matrícula do imóvel, comprovando a titularidade dominial e a inexistência de ônus que possam comprometer a execução da obra, atende à exigência documental relativa à titularidade, sem prejuízo dos demais requisitos aplicáveis ao Plano de Trabalho.4.1.2. Imóvel pertencente a outro ente federativo: a execução da obra poderá ser admitida, desde que demonstrado o benefício público direto ao ente beneficiário e atendidos os requisitos jurídicos estabelecidos no referido Parecer, especialmente:a) Instrumento formal de cooperação: deverá ser celebrado entre o ente beneficiário dos recursos e o ente proprietário do imóvel, contendo, no mínimo, as seguintes cláusulas:- Prazo de vigência compatível com a vida útil da obra: o instrumento deverá assegurar a continuidade da finalidade pública do investimento por período compatível com sua vida útil, considerando a recomendação da CONJUR de vigência mínima de 20 anos, com cláusula de renovação automática.- Obrigações recíprocas mensuráveis: o instrumento deverá estabelecer responsabilidades concretas e mensuráveis para ambos os entes, especialmente quanto à obrigação do ente proprietário do imóvel de assegurar, por meio da estrutura custeada com recursos da transferência especial, a prestação efetiva e continuada de serviços públicos pertinentes às competências e finalidades do ente beneficiário da emenda, proporcionando benefícios diretos à sua população. Essas obrigações deverão ser acompanhadas de metas e indicadores objetivos, como cobertura territorial, capacidade de atendimento, tempo de resposta e volume de atendimentos, conforme a natureza do serviço público prestado.- Cláusula de reversão ou compensação financeira: previsão de ressarcimento proporcional ao erário do ente beneficiário, com atualização monetária, nas hipóteses de encerramento antecipado do instrumento, descumprimento das obrigações pactuadas ou alteração da destinação do imóvel.- Disponibilidade irrestrita do imóvel: autorização expressa do ente proprietário para execução da obra, acompanhada de declaração quanto à inexistência de ônus reais, ações possessórias ou disputas dominiais que possam comprometer a execução ou a utilização da estrutura.- Mecanismos de monitoramento e prestação de contas conjunta: previsão de acompanhamento periódico da utilização da estrutura, do cumprimento das obrigações pactuadas e dos resultados efetivamente proporcionados à população do ente beneficiário.b) Comprovação da titularidade e disponibilidade do imóvel: apresentação de certidão atualizada da matrícula do imóvel, sem ônus, acompanhada de declaração expressa do ente proprietário autorizando a execução da obra e confirmando a disponibilidade do bem para essa finalidade.4.1.3. Imóvel pertencente a particular: conforme entendimento firmado pela CONJUR quanto à execução de obras em imóveis de pessoas jurídicas privadas, essa hipótese não encontra amparo jurídico suficiente, em razão dos riscos de desvio de finalidade e de enriquecimento privado às custas do erário, não sendo passível de aprovação pelo órgão setorial na forma proposta.4.2. Orientações para o preenchimento da campo \"Meta\" do Plano de Trabalho4.2.1 Além das orientações relativas à titularidade do imóvel, recomenda-se que a descrição da Meta do Plano de Trabalho apresente informações suficientemente detalhadas para permitir a identificação da intervenção proposta, sua finalidade e os resultados esperados, em conformidade com as exigências de transparência e rastreabilidade previstas na legislação aplicável, especialmente na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.4.2.1.1. Para tanto, na construção da Meta, o ente beneficiário deverá informar:a) a identificação precisa do objeto, especificando a natureza da intervenção (construção, reforma, ampliação ou outra obra);b) a localização do imóvel, a área que será objeto da intervenção e a identificação do ente proprietário;c) o escopo da obra, com indicação das principais intervenções previstas;d) a finalidade da obra e as atividades que serão desempenhadas na estrutura;e) o público-alvo, identificando os beneficiários finais da intervenção; ef) o impacto esperado sobre a prestação dos serviços de segurança pública à população local.4.2.2. Sugestão de descrição da Meta: \"Executar obra de [construção/reforma/ampliação] da [identificação da unidade ou estrutura], localizada em [endereço/município], em imóvel de propriedade de [identificação do ente proprietário], conforme matrícula nº [XXX] do Cartório de Registro de Imóveis competente, com intervenção em área de aproximadamente [XX] m², contemplando [descrição das principais intervenções]. A obra tem por finalidade [descrever a finalidade e as atividades que serão desenvolvidas na estrutura], destinando-se ao atendimento de [identificação do público-alvo/população beneficiária], com expectativa de [descrever os benefícios e impactos esperados sobre a prestação dos serviços de segurança pública, como ampliação da capacidade de atendimento, melhoria das condições operacionais ou redução do tempo de resposta às ocorrências].\"Ressaltamos que a adequação do Plano de Trabalho é condição necessária para sua aprovação.A equipe de analistas permanece à disposição para esclarecimentos, inclusive por meio de reuniões online, sempre que necessário.Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone: (61) 2025-7665 / (84) 98779-5663.OBS.: segue anexo o Parecer nº 00446/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU que trata da execução de obras no âmbito das transferências especiais.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-10-29T11:30:36.300999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":57159}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}