{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178642,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Prezado Gestor,Após análise do Plano de Trabalho, verificou-se que as Metas 1 e 2, conforme apresentadas, não demonstram vinculação às finalidades da política de assistência social, não sendo possível identificar sua adequação ao objeto de execução pretendido: custeio de ações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.Nos termos do art. 2º, inciso V, da Portaria MDS nº 1.044/2024, a gestão do SUAS compreende, entre outras atribuições, a coordenação do Sistema, do Fundo de Assistência Social, da Vigilância Socioassistencial, das Proteções Sociais Básica e Especial e o apoio ao controle social. Ademais, o art. 43, § 2º, da referida Portaria prevê a possibilidade de utilização de recursos em ações de capacitação das equipes de referência e de gestão do SUAS.Quanto à finalidade **08 – Assistência Social / 244 – Assistência Comunitária / 1 – Gestão e Controle Social do SUAS**, e ao objeto **379 – Custeio de Serviços**, verifica-se compatibilidade com a atuação da Secretaria de Assistência Social, desde que as despesas estejam efetivamente vinculadas às atividades de gestão do SUAS.Nesse sentido, nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “f”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, o Plano de Trabalho deve demonstrar a compatibilidade entre a finalidade, o objeto, as metas e as despesas previstas.Dessa forma, solicita-se que o ente promova a alteração do objeto do Plano de Trabalho para:**Custeio de ações da Secretaria de Assistência Social, destinadas ao desenvolvimento de atividades voltadas à gestão do SUAS e à capacitação das equipes de referência.**Consequentemente, deverão ser reformuladas as Metas 1 e 2, de modo que as atividades e despesas previstas estejam vinculadas ao objeto proposto, podendo contemplar:**Aquisição de material de consumo** para utilização nas ações da Secretaria de Assistência Social, visando ao desenvolvimento de atividades voltadas à gestão do SUAS e à capacitação das equipes de referência.Diante do exposto, **estamos colocando o Plano de Trabalho em complementação para que o ente promova a alteração do objeto e a adequação das Metas 1 e 2**, de modo a demonstrar sua efetiva vinculação às finalidades da política de assistência social e à finalidade indicada pelo parlamentar, possibilitando a continuidade da análise.O não atendimento às solicitações poderá resultar na recusa do Plano de Trabalho.Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail denise.borges@mds.gov.br ou pelo telefone (61) 2030-1718.Atenciosamente,Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias – CGGTVMinistério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-11-05T11:59:36.074000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":57048}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}