{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178727,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"DILIGÊNCIA Considerando os termos dispostos no art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 210 e ao art. 5º, §1º, Inciso I, alíneas \"a\" a \"g\", da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15 de 28 de julho de 2025, além da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026. Durante a análise do presente Plano de Ação, foi identificada a necessidade dos seguintes ajustes:1. No campo do \"Detalhamento do Objeto\", é necessário reestruturar o texto apresentado, de modo a deixar claro em seu descritivo, que o objeto será aplicado em programações finalísticas conforme a finalidade institucional da entidade beneficiária. 2. No campo da \"Meta\", é necessário reestruturar o texto apresentado. Considerando normativas vigentes no âmbito desta Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), é necessário que fique consignado no descritivo da Meta o item exato a ser adquirido, Além disso, os requisitos técnicos deverão estar em consonância com as normativas atualmente em vigor. Nesse sentido, orienta-se que o Proponente consulte o acervo de Normas Técnicas (NT-Senasp) no portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/normas/normas-tecnicas-publicadas), a fim de validar a conformidade do armamento pretendido com os padrões técnicos publicados.3. Considerando tratar-se de Material Bélico, para que as guardas municipais adquiram armamento (de uso permitido ou restrito), é necessário que o Proponente apresente o porte de arma institucional. Para tanto, deverá ser anexado o Termo de Adesão e Compromisso emitido pela Polícia Federal (PF), demonstrando que o beneficiário cumpre os requisitos técnicos legais quanto a aquisição dos armamentos pretendidos, visto que a documentação comprobatória é pertinente, sob pena de inviabilização da análise e eventual reprovação da proposta. Orientamos ainda, que a Guarda Municipal deverá realizar um planejamento estratégico, de modo a obter a prévia autorização do Exército Brasileiro para a aquisição de armas e munições.4. Considerando a publicação da Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 12.341, de 24 de dezembro de 2024, e pela Portaria MJSP nº 855, de 15 de março de 2025, que estabelecem diretrizes sobre o uso da força por profissionais de segurança pública, assevera-se que, nos casos em que as transferências envolvam equipamentos e instrumentos relacionados ao uso da força ou à proteção individual, será obrigatória a apresentação, pelo proponente, de DECLARAÇÃO e FORMULÁRIO que atestem a conformidade com os referidos normativos, conforme o modelo disponibilizados pelo MJSP (SEI n.º 37637939).5. No campo destinado aos \"E-mails\", é necessário que seja fornecido o e-mail  institucional da \"Câmara Municipal\", além de e-mails referentes aos conselhos locais ou instâncias de controle social e do tribunal de contas que o ente beneficiário está sob jurisdição, conforme prevê o Art. 5º, § 1º, inciso II da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15 de 28 de julho de 2025.Caso as informações complementares apresentadas se revelem insuficientes após o encerramento do ciclo de execução, caberá ao órgão ou entidade setorial do Sigpar emitir parecer conclusivo pela reprovação. Convém frisar ainda que, não serão empenhadas transferências especiais cujos planos de trabalho estejam em fase de complementação, em análise ou reprovados.Ademais, o proponente deverá encaminhar o plano de trabalho devidamente adequado para análise até o dia 09/11/2026. Por oportuno, caso persistam dúvidas, colocamo-nos à disposição pelos telefones (61) 2025-7823 e (84) 99650-3076.É o parecer que se submete à consideração. LAERTTE SILVA DE OLIVEIRAServidor Mobilizado - Analista TécnicoCoordenação de Acompanhamento e MonitoramentoCOAM/CGSUSP/DSUSP/SENASP","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-11-06T09:06:39.450000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":57043}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}