{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178556,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE PLANO DE AÇÃOÓRGÃO AVALIADOR: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)PLANO DE AÇÃO Nº: 09032026-2-098839PROGRAMA / EXERCÍCIO: 09032026-2 / 2026ENTE BENEFICIÁRIO: Município de Caetanópolis/MG (CNPJ: 23.221.351/0001-28)EMENDA PARLAMENTAR: Nº 202643660013 (Autoria: Dep. Duda Salabert)VALOR TOTAL: R$ 199.000,00 (Grupo de Natureza de Despesa: Investimento)OBJETO: Aquisição de brinquedos e equipamentos para a Educação Infantil (Creche)1. RELATÓRIO E EMBASAMENTO NORMATIVOTrata-se da análise técnica do Plano de Ação nº 09032026-2-098839, submetido pelo Município de Caetanópolis/MG, no âmbito das transferências especiais regulamentadas pela Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.Conforme o Art. 6º, parágrafo único, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, a avaliação do plano de trabalho pelo órgão setorial deve ser objetiva e verificar o integral atendimento aos requisitos formais descritos no Art. 5º, § 1º, inciso I da referida norma.2. ANÁLISE DE CONFORMIDADE TÉCNICAVerificou-se o atendimento pontual a cada exigência contida na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025:Compatibilidade do Objeto e Competência Finalística: O objeto cadastrado refere-se à aquisição de brinquedos e playgrounds voltados especificamente para a Educação Infantil / Creche (Subfunção 365), enquadrando-se nas competências institucionais do FNDE e na destinação para a educação básica.Definição de Metas Mensuráveis: O plano contempla 24 metas mensuráveis com discriminação detalhada dos itens (brinquedos, conjuntos espumados, parques infantis e casinhas), quantidades, prazos e valores individuais, cuja soma integraliza rigorosamente o montante total de R$ 199.000,00.Classificação Orçamentária na LOA do Ente: Foi declarada a devida inclusão orçamentária dos recursos na Lei Orçamentária Anual do município beneficiário (Classificação: 02.06.02.12.365.0040.1005.4.4.90.52.00 - Mobiliários e Equipamentos Ensino Infantil Creche).Declaração de Vedações Legais: O proponente firmou declaração expressa assegurando que os recursos não serão aplicados no pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, em estrita conformidade com o Art. 18, parágrafo único, da portaria conjunta.Prazo de Execução: Foi estabelecido o prazo de execução de 36 meses.Notificação de Órgãos de Controle e Governança: Foram indicados os endereços eletrônicos oficiais do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), da Secretaria Municipal de Educação e da Câmara Municipal para notificação automática via Transferegov.br.3. CONCLUSÃOUma vez constatado o cumprimento integral de todos os requisitos formais e materiais exigidos pelo Art. 5º, § 1º, I, e não identificando qualquer descumprimento aos preceitos da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, este Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação emite parecer pela APROVAÇÃO do Plano de Ação nº 09032026-2-098839 no sistema Transferegov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-11-04T15:41:59.759999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56958}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}