{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178163,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"- ADEQUAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO:A fim de orientar o ente beneficiário, impende ressaltar que o preenchimento do Plano de Trabalho deve observar as seguintes disposições normativas:i. nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “c”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, o ente beneficiário deve informar a ação orçamentária por meio da qual os recursos da transferência especial serão alocados em seu orçamento, devendo a classificação apresentada permitir a identificação da programação destinada à execução da política pública;ii. conforme o art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “g”, e inciso III, da mesma Portaria, devem ser informados os endereços eletrônicos dos conselhos locais ou instâncias de controle social, do Tribunal de Contas ao qual o ente está jurisdicionado e da respectiva Câmara Municipal;iii. nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “b”, as metas do Plano de Trabalho devem ser mensuráveis e conter informações suficientes para permitir a identificação e o acompanhamento da entrega pretendida;iv. de acordo com o art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “e”, combinado com o art. 22 da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, o Plano de Trabalho deve estabelecer prazo de execução compatível com a implementação do objeto e observar os limites normativos aplicáveis;v. nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, alíneas “a” e “f”, as informações do Plano de Trabalho devem permitir verificar a correta vinculação entre a finalidade e o objeto indicado, bem como sua compatibilidade com as competências do executor.- COSTATAÇÕES:Durante a análise do presente Plano de Ação, cujo objeto é a “Implantação de sistema de videomonitoramento”, foi verificada a seguinte impropriedade:i. no campo “Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do beneficiário?”, foi assinalada a opção “Não”, não sendo apresentada a ação orçamentária na qual os recursos serão alocados e executados, tampouco os elementos necessários à identificação da respectiva programação orçamentária;ii. não foram identificados os endereços eletrônicos da Câmara Municipal de Botucatu e do Tribunal de Contas competente;iii. foi estabelecido prazo de execução de 12 meses. Embora esse período esteja formalmente dentro dos parâmetros normativos, mostra-se reduzido diante das etapas necessárias à aquisição dos equipamentos, contratação, instalação, implantação e efetiva disponibilização do estande de tiro, razão pela qual sua exequibilidade deve ser reavaliada;iv. o campo “Detalhamento do Objeto” limita-se a informar a aquisição de equipamentos para implantação de estande de tiro, sem esclarecer adequadamente o que se pretende implementar e qual a finalidade da iniciativa, especialmente quanto à sua utilização para treinamento, capacitação e/ou formação dos profissionais da Guarda Civil Municipal;v. a Meta 1 apresenta descrição excessivamente genérica, restringindo-se à “Aquisição de equipamento para implantação de estande de tiro para a Guarda Civil Municipal”, sem apresentar elementos mínimos que permitam dimensionar a entrega pretendida. Não foram informados, por exemplo, o porte do estande, sua capacidade operacional, quantidade de postos/linhas de tiro, nem os principais equipamentos e componentes que integrarão a solução, o que impossibilita compreender adequadamente a dimensão física e funcional do objeto e aferir sua futura execução.- DILIGÊNCIA:Assim, o Proponente deve realizar a seguinte adequação:i. revisar o campo relativo à indicação dos recursos no orçamento próprio, informando corretamente a ação orçamentária pela qual os recursos serão alocados e executados e complementando a classificação orçamentária com os respectivos códigos e descrições necessários à identificação do programa e da ação vinculados à política pública de segurança;ii. incluir, nos campos específicos do Transferegov.br, os endereços eletrônicos da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas competente;iii. reavaliar o prazo de execução, estabelecendo período compatível com todas as etapas necessárias à aquisição, instalação, implantação e efetiva disponibilização do objeto, de modo a assegurar sua exequibilidade;iv. complementar o Detalhamento do Objeto, esclarecendo objetivamente o que será implantado e a finalidade de sua utilização pela Guarda Civil Municipal, permitindo verificar sua efetiva vinculação à política pública de segurança e às atividades finalísticas da instituição;v. reformular a Meta 1, de forma a torná-la efetivamente mensurável e suficientemente determinada, indicando, no mínimo, o porte e a capacidade do estande, a quantidade de postos ou linhas de tiro, quando aplicável, e os principais equipamentos e componentes necessários à sua implantação, com seus respectivos quantitativos e valores estimados, de modo a permitir a adequada compreensão, análise e posterior aferição da execução física e financeira da proposta.- Considerações:Ressaltamos que a adequação do Plano de Trabalho é condição necessária para sua aprovação.A equipe de analistas permanece à disposição para esclarecimentos, inclusive por meio de reuniões online, sempre que necessário.Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone: (61) 2025-7820 ou (61) 99614-9607.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-10-26T15:37:25.020999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56946}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}