{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178629,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"- ADEQUAÇÕES NO PLANO DE TRABALHOA fim de orientar o ente beneficiário, impende ressaltar que o preenchimento do Plano de Trabalho deve observar as seguintes disposições normativas:I.  O art. 166-A da Constituição Federal de 1988 estabelece que as emendas individuais impositivas ao orçamento podem destinar recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida, dispondo ainda que tais valores não integram a receita do ente para fins de repartição nem para cálculo de limites de pessoal ou endividamento, sendo vedada sua utilização para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida;II. conforme dispõe o art. 5º, inciso I, alínea “a”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, deve haver coerência entre a finalidade, o objeto, o detalhamento do objeto e as metas, com informações claras e suficientes para a adequada análise técnica;III. conforme o art. 2º, § 3º, inciso X, e o art. 10, inciso IX, da Lei Complementar nº 210/2024, o objeto deve apresentar pertinência temática e detalhamento suficiente, permitindo a verificação da aderência à política pública;IV. nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “g” e inciso III, da referida Portaria, o ente beneficiário deve informar os endereços eletrônicos do Tribunal de Contas competente e da Câmara Legislativa Municipal.- CONSTATAÇÕES:Durante a análise do presente Plano de Ação, foram verificadas as seguintes inconsistências:I. No campo Classificação Orçamentária da Despesa, embora tenha sido apresentado a seguinte sequência numérica: “01.13.13.06.181.8500.2435.4.4.90.52.00”, não foi devidamente demonstrado o nexo com ação orçamentária finalística específica e adequada, uma vez que não houve o detalhamento da Função, Subfunção, Programa e Ação/Atividade por meio dos quais o recurso recebido será efetivamente alocado no orçamento do ente beneficiário.II. no campo destinado as “Metas” foi apresentada descrição genérica, insuficiente para expressar, de forma clara e objetiva o tipo de veículo deverá ser adquirido e também não vincula o referido veículo aos parâmetros normativos da Norma Técnica 006/2018 da Senasp.III. Quanto aos endereços eletrônicos: conforme dispõe o art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “g” e inciso III, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, o gestor do ente beneficiário deve informar os endereços eletrônicos; entretanto, no campo destinado aos e-mails, não constam o endereço eletrônico do tribunal de contas responsável pela região do município em questão, em desacordo com a exigência normativa;IV. No campo destinado ao prazo de execução, foi estipulado o período de 8 meses, o que, embora não contrarie formalmente o limite máximo de até 36 meses previsto na INSTRUÇÃO NORMATIVA – TCU nº 93/2024 para transferências de até R$ 2.500.000,00, mostra-se potencialmente exíguo diante da complexidade inerente à execução do objeto. - DILIGÊNCIAS:Assim, o Proponente deve realizar a seguinte adequação:I. registrar no sistema a ação orçamentária (código funcional programático) por meio da qual o recurso da transferência especial será alocado e executado no orçamento municipal conforme as observações do \"item I do tópico constatações\", acima. Cabe informar aqui que esta alocação deve estar contida em uma programação finalística.II. Considerando a impossibilidade de alteração do objeto de execução, o ente beneficiário deverá promover o ajuste das descrições constantes no campo “Meta 1”, de modo a explicitar de forma clara e objetiva o tipo de viatura a ser adquirida. Nos casos em que se tratar de veículo automotor leve, deverá constar expressamente no texto da meta a conformidade com a Norma Técnica SENASP nº 006/2022 – Veículos Leves para Emprego Operacional na Atividade de Segurança Pública. Sugere-se, como exemplo de redação: “Fortalecer a Guarda Municipal do Município de Suzano por meio da Aquisição de veículo tipo picape de grande porte. Tal veículo deve estar em conformidade com a Norma Técnica SENASP nº 006/2022”. III. incluir, no campo específico do Transferegov.br, os endereços eletrônicos do tribunal de contas da região pertinente.IV. Avaliar a manutenção do prazo de 8 meses para execução, considerando a possibilidade de sua ampliação para até 36 (trinta e seis) meses. Caso opte por mudar para 36 meses mudar o prazo de execução, também, no campo meta.- CONSIDERAÇÕES:Ressaltamos que a adequação do Plano de Trabalho é condição necessária para sua aprovação.A equipe de analistas permanece à disposição para esclarecimentos, inclusive por meio de reuniões online, sempre que necessário.Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone: (61) 2025-7820 ou (61) 99614-9607.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-11-05T11:11:46.311000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56938}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}