{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178700,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"DILIGÊNCIA Considerando os termos dispostos no art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 210 e ao art. 5º, §1º, Inciso I, alíneas \"a\" a \"g\", da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15 de 28 de julho de 2025, além da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026. Durante a análise do presente Plano de Ação, foi identificada a necessidade dos seguintes ajustes:1. No campo do \"Detalhamento do Objeto\", é necessário reestruturar o texto apresentado, de modo a deixar claro em seu descritivo, que o objeto será aplicado em programações finalísticas conforme a finalidade institucional da entidade beneficiária.2. . No campo da \"Meta\", é necessário reestruturar o texto apresentado, de modo que seja especificado o tipo de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPO) pretendido na aquisição, considerando normativas vigentes no âmbito desta Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), é necessário que fique consignado no descritivo da Meta que, os requisitos técnicos deverão estar em consonância com as normativas atualmente em vigor. Nesse sentido, orienta-se que o Proponente consulte o acervo de Normas Técnicas (NT-Senasp) no portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/normas/normas-tecnicas-publicadas), a fim de validar a conformidade do IMPO pretendido com os padrões técnicos publicados.3. No campo destinado aos \"e-mails\", deverão ser fornecido os e-mails referentes aos conselhos locais ou instâncias de controle social, do tribunal de contas que o ente beneficiário está sob jurisdição e ainda informar o e-mail institucional da \"Câmara Municipal\", conforme prevê o Art. 5º, § 1º, inciso II da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15 de 28 de julho de 2025.4. Considerando a publicação da Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 12.341, de 24 de dezembro de 2024, e pela Portaria MJSP nº 855, de 15 de março de 2025, que estabelecem diretrizes sobre o uso da força por profissionais de segurança pública, assevera-se que, nos casos em que as transferências envolvam equipamentos e instrumentos relacionados ao uso da força ou à proteção individual, será obrigatória a apresentação, pelo proponente, de DECLARAÇÃO e FORMULÁRIO que atestem a conformidade com os referidos normativos, conforme o modelo disponibilizado em anexo.Ademais, o proponente deverá encaminhar o plano de trabalho devidamente adequado para análise até o dia 10/11/2026. Por oportuno, caso persistam dúvidas, colocamo-nos à disposição pelos telefone (21) 982887867-7867.É o parecer que se submete à consideração. JOSÉ BORGES DA FONSECA NETOServidor Mobilizado - Analista TécnicoCoordenação de Acompanhamento e MonitoramentoCOAM/CGSUSP/DSUSP/SENASP","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-11-05T17:55:23.205999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56929}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}