{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178901,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Considerando a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, o Comunicado nº 33/2026 e a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, verificou-se que o objeto do Plano de Trabalho 09032026-2-098173 apresenta aderência à política habitacional e corresponde à área de competência do ente municipal. Contudo, observou-se a seguinte pendência: 1. O contato informado no campo ‘Lista de Conselhos locais ou instâncias de controle social’ refere-se a uma entidade sindical. Entende-se, no entanto, que instâncias de controle social são espaços formalmente constituídos ou reconhecidos pelo poder público, com composição, competências e regras de funcionamento definidas, que asseguram a participação da sociedade civil no acompanhamento, na fiscalização e na avaliação das políticas públicas. Desse modo, o sindicato em questão pode integrar uma instância de controle social como representante de uma categoria profissional ou econômica, mas não se configura, por si só, como uma instância de controle social. Solicita-se, portanto, a inserção de contato válido conforme o disposto na alínea “g” do inciso I do § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-11-10T12:06:43.319999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56820}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}