{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178844,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308797,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Esporte","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Solicitamos que a entidade beneficiária apresente, com a maior brevidade possível, as informações abaixo descritas, de forma clara e detalhada, a fim de atender aos requisitos de execução orçamentária, financeira e de controle:i.\tObjeto do plano de ação: descrever, de forma sucinta, o objeto da Transferência Especial. É necessário aprofundar o objeto \"Apoio à prática esportiva.\" de acordo com as informações solicitadas abaixo:ii.\tMetodologia: detalhar como o objeto será executado, incluindo o número de beneficiários diretos e a data ou período de vigência de cada  evento ou projeto previsto. Caso não haja uma data definitiva, inserir uma previsão. Não serão aceitas datas já ultrapassadas;iii.\tMetas: especificar, de forma mensurável, as ações que serão realizadas com a aplicação dos recursos.        - Meta 1: especificar, dentro dessa meta, quais serão os materiais esportivos de consumo adquiridos.        - Metas 2 e 3:  inserir data e especificação de cada evento e torneio mencionado.        - Meta 4: especificar a natureza do \"apoio a atletas e equipes fora do município\". Ressalta-se que aexecução de despesas com concessão de bolsas a atletas, no âmbito das transferências especiais, sem a existência de lei específica que institua programa público com critérios objetivos de seleção e regras de execução não se mostra juridicamente adequada, inclusive quanto à eventual acumulação com o Programa Bolsa Atleta, instituído por este Ministério do Esporte. O repasse direto a pessoas físicas, sem amparo normativo adequado, pode caracterizar violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos na Constituição Federal de 1988, além de representar risco de desvio de finalidade e sobreposição de recursos públicos para a mesma finalidade. Diante disso, se esse for o caso da despesa prevista aqui, solicita-se ao ente beneficiado a readequação da meta 4, de modo a assegurar a conformidade com o ordenamento jurídico e os princípios da administração pública.Ademais, nos termos do inciso I, § 1º, art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, solicitamos que o ente ajuste a classificação orçamentária da despesa com a devida indicação da(s) meta(s) correspondente(s) contendo: (i) órgão; (ii) unidade orçamentária; (iii) função; (iv) subfunção; (v) programa/ação; (vi) projeto/atividade. Foi descrito o código \"449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\",  que indica o grupo de natureza de despesa de investimento (GND 4), enquanto os recursos deste plano de ação estão lotados integralmente no grupo de natureza de despesa de custeio (GND 3).Ressalta-se que as informações mencionadas deverão estar descritas na plataforma TransfereGov e que não haverá análise de eventuais documentos anexos, estes se necessário compor, será avaliado quando da execução.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-11-09T10:43:13.487000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56812}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}