{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178563,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"IDENTIFICAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO•\tEnte Beneficiário: Município de Cutias/AP (CNPJ 34.925.198/0001-36).•\tPlano de Ação nº: 09032026-2-098187.•\tEmenda Parlamentar nº: 202640790008 (Senador Lucas Barreto).•\tValor Total: R$ 497.500,00 (GND 3 — Custeio / Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 — Material de Consumo).•\tObjeto de Execução: 014 — Adquirir Material Escolar (Custeio) — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).ANÁLISE TÉCNICA E CONFORMIDADEA análise do Plano de Trabalho e da documentação instrutória enviada pelo Município de Cutias (AP) revelou o atendimento integral aos requisitos técnicos e formais aplicáveis:• Atendimento e Alcance Social: O plano prevê o atendimento de 901 estudantes da rede pública municipal de ensino (abrangendo Creche, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos – EJA), com base nos dados oficiais do Censo Escolar 2025.• Desmembramento das Metas Físicas e Financeiras: As metas estão estruturadas de forma clara, objetiva e mensurável para o período de 12 meses:       Meta 1 (Kit Escolar 01 – Demais Unidades Escolares): Aquisição de 446 kits ao valor unitário estimado de R$ 548,70, totalizando R$ 244.720,20.       Meta 2 (Kit Escolar 02 – Escola Alice Santos / EF e EJA): Aquisição de 455 kits ao valor unitário estimado de R$ 555,56, totalizando R$ 252.779,80.• Fechamento Aritmético: O somatório das metas perfaz exatamente R$ 497.500,00, apresentando perfeito alinhamento orçamentário e quantitativo (901 kits).• Memória de Cálculo e Pesquisa de Preços: Foi apresentada memória de cálculo detalhada contendo a discriminação física dos itens de cada kit (mochilas, cadernos, estojos, lápis de cor, canetinhas, etc.), com preços unitários e globais estimados respaldados em relatórios formais de cotação pública elaborados nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.• Adequação Orçamentária e Vedações Legais: O beneficiário informou a correta alocação dos recursos em dotação orçamentária própria de custeio (3.3.90.30.00) e registrou a declaração formal de não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal ou serviço da dívida.FUNDAMENTAÇÃO LEGALA instrução do plano observa os preceitos estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025:•\tArt. 5º, § 1º, inciso I (alíneas 'a' a 'g'): Preenchimento completo das metas mensuráveis, ações orçamentárias correlatas, prazo de execução e informações de controle social.•\tArt. 6º, caput e parágrafo único: Realização da avaliação objetiva de conformidade do plano de trabalho.•\tArt. 7º, inciso I e § 2º: Emissão de parecer conclusivo de aprovação no sistema Transferegov.br.•\tArts. 18, parágrafo único, e 19: Garantia de execução no mesmo Grupo de Natureza da Despesa da transferência (GND 3 — Custeio) e cumprimento da vedação de despesas com pessoal ou serviço da dívida.CONCLUSÃODiante do pleno atendimento aos requisitos normativos e da perfeita consistência física, orçamentária e financeira apresentada, este parecer é conclusivo pela APROVAÇÃO do Plano de Ação nº 09032026-2-098187, nos termos do Art. 7º, inciso I e § 2º, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-11-04T16:25:58.245999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56809}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}