{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178759,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"ANÁLISE TÉCNICA E MOTIVAÇÃO DA PENDÊNCIA O Plano de Ação sob análise apresenta boa estruturação física, subdividindo o objeto em 69 metas individualizadas e mensuráveis, abrangendo desde conjuntos mobiliários escolares (juvenil, infantil, sextavado, refeitório) até módulos e equipamentos de apoio pedagógico e sensorial.Contudo, identifica-se a ausência de transparência na formação e comprovação dos custos unitários praticados:1.\tFalta de Demonstração dos Valores Unitários: Embora o plano liste os quantitativos e o valor global estimado para cada uma das 69 metas 4, não há a demonstração clara e explícita dos preços unitários de cada item ou equipamento que compõe o cálculo das metas.2.\tInexistência de Memória de Cálculo Vinculada: Constatam-se diversos arquivos anexados ao sistema contendo pesquisas de preços, editais e atas de registro de preços; todavia, o beneficiário não inseriu um demonstrativo analítico ou quadro comparativo que vincule formalmente cada valor unitário adotado à sua respectiva fonte de mercado ou ata de referência.3.\tComprometimento da Transparência Orçamentária: A falta de discriminação detalhada dos preços unitários impede a verificação da razoabilidade dos valores propostos e da compatibilidade dos custos com os parâmetros praticados na Administração Pública.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A exigência de transparência nos custos e a devolução para complementação fundamentam-se nas disposições da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/20257:•\tArt. 5º, § 1º, I, 'b': Exigência de metas mensuráveis correspondentes ao valor total do plano de trabalho.•\tArt. 6º: Dever de verificação da regularidade, suficiência e consistência das informações fornecidas no plano de trabalho.•\tArt. 7º, II e § 1º: Devolução do plano para Solicitação de Complementação de Informação em caso de omissões ou necessidade de detalhamento das metas e custos.•\tArt. 7º, § 4º: Atribuição da responsabilidade ao gestor do ente beneficiário pelo acompanhamento e prestação das complementações solicitadas.EXIGÊNCIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO Para a continuidade da análise, o Município de Barão de Melgaço (MT) deverá anexar à aba \"Anexos\" do Transferegov.br um documento técnico consolidado (em formato PDF) contendo:1.\tDemonstração Analítica dos Valores Unitários e Memória de Cálculo: Planilha discriminando as 69 metas cadastradas, informando o valor unitário detalhado de cada bem/equipamento, a quantidade de itens, acompanhada do quadro comparativo que correlacione esses preços unitários às pesquisas de mercado e atas acostadas.2.\tPlano de Distribuição da Rede Escolar: Relação das unidades escolares de Educação Infantil (creches e pré-escolas) que receberão os mobiliários e equipamentos sensoriais, indicando os quantitativos destinados a cada escola.3.\tCronograma Físico-Financeiro: Previsão de distribuição e execução da despesa ao longo dos 36 meses solicitados.CONCLUSÃO Ante o exposto, encaminha-se o Plano de Ação nº 09032026-2-099087 para a situação de SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO, nos termos do Art. 7º, inciso II e § 1º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, a fim de que o ente beneficiário preste os esclarecimentos e anexe a documentação solicitada.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-11-06T12:17:51.877999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56727}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}