{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178809,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"- ADEQUAÇÕES NO PLANO DE TRABALHOA fim de orientar o ente beneficiário, impende ressaltar que o preenchimento do Plano de Trabalho deve observar as seguintes disposições normativas:I.  O art. 166-A da Constituição Federal de 1988 estabelece que as emendas individuais impositivas ao orçamento podem destinar recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida, dispondo ainda que tais valores não integram a receita do ente para fins de repartição nem para cálculo de limites de pessoal ou endividamento, sendo vedada sua utilização para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida;II. conforme dispõe o art. 5º, inciso I, alínea “a”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, deve haver coerência entre a finalidade, o objeto, o detalhamento do objeto e as metas, com informações claras e suficientes para a adequada análise técnica;III. conforme o art. 2º, § 3º, inciso X, e o art. 10, inciso IX, da Lei Complementar nº 210/2024, o objeto deve apresentar pertinência temática e detalhamento suficiente, permitindo a verificação da aderência à política pública;IV. nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “g” e inciso III, da referida Portaria, o ente beneficiário deve informar os endereços eletrônicos do Tribunal de Contas competente e da Câmara Legislativa Municipal.- CONSTATAÇÕES:Durante a análise do presente Plano de Ação, foram verificados as seguintes inconsistências:I. no campo destinado ao “Detalhamento do Objeto” consta descrição genérica e não apresenta a finalidade da ação, limitando-se à descrição da aquisição pretendida, o que compromete a verificação de sua aderência à política pública de segurança e da efetiva aplicação do recurso.II. no campo destinado as “Metas” foi apresentada descrição genérica, insuficiente para expressar, de forma clara e objetiva o tipo de veículo deverá ser adquirido e também não vincula o referido veículo aos parâmetros normativos da Norma Técnica 006/2018 da Senasp.IV. - DILIGÊNCIAS:Assim, o Proponente deve realizar a seguinte adequação:I. complementar o campo “Detalhamento do Objeto”, incluindo de forma clara a finalidade da aquisição do veículo pretendido, demonstrando sua aplicação nas atividades de segurança pública e o benefício direto à política pública local.II. considerando a impossibilidade de alteração do objeto de execução, o ente beneficiário deverá promover o ajuste das descrições constantes no campo “Meta 1”, de modo a explicitar de forma clara e objetiva o tipo de viatura a ser adquirida. Nos casos em que se tratar de veículo automotor leve, deverá constar expressamente no texto da meta a conformidade com a Norma Técnica SENASP nº 006/2022 – Veículos Leves para Emprego Operacional na Atividade de Segurança Pública. - CONSIDERAÇÕES:Ressaltamos que a adequação do Plano de Trabalho é condição necessária para sua aprovação.A equipe de analistas permanece à disposição para esclarecimentos, inclusive por meio de reuniões online, sempre que necessário.Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone: (61) 2025-7820 ou (61) 99614-9607.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-11-06T17:01:19.834000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56672}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}