{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178547,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"ANÁLISE TÉCNICA:O município cadastrou a Meta 1 referente à aquisição global de 35 equipamentos de climatização no valor de R$ 205.616,16, anexando cotação de preços para 5 modelos com potências que variam de 12.000 BTUs a 60.000 BTUs.Aglutinação indevida: A reunião de aparelhos com especificações e custos muito discrepantes em uma única meta genérica prejudica a transparência e a aferição objetiva do custo unitário e global.Ausência de Comprovação da Capacidade Técnica de Alocação/Instalação: A documentação apresentada não demonstra a viabilidade física e a capacidade da rede elétrica dos locais de destino para comportar a instalação dos equipamentos solicitados. A aquisição de aparelhos de grande porte (como os de 60.000 BTUs) exige prévia adequação e suporte de infraestrutura elétrica e física, sob pena de inutilização do bem ou risco à instalação.Resultados Esperados: Não foram informados os resultados quantitativos e qualitativos esperados nem a relação de unidades escolares contempladas.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A solicitação ampara-se nos seguintes dispositivos da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025:Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"b\": Obrigatoriedade de especificação de metas mensuráveis, exequíveis e tecnicamente compatíveis.Art. 6º, caput e parágrafo único: Avaliação objetiva quanto ao correto preenchimento e à exequibilidade do plano de trabalho.Art. 7º, caput, inciso II e § 1º: Devolução do plano para solicitação de complementação de informações quando identificadas pendências técnicas.Art. 7º, § 4º: Responsabilidade do gestor local pelo acompanhamento e atendimento das complementações solicitadas.EXIGÊNCIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO: Solicita-se ao MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO (PR) a inclusão no Transferegov.br de documento formal em formato PDF contendo:Desmembramento das Metas por Capacidade (BTUs): Reestruturação do plano de trabalho discriminando os equipamentos por faixa de potência, quantidade e valor unitário/global;Declaração/Comprovação de Capacidade Técnica de Alocação: Atestado ou declaração técnica do órgão competente informando que as unidades de ensino indicadas possuem infraestrutura física e rede elétrica compatíveis para suportar a instalação dos equipamentos, em especial os de maior capacidade (60.000 BTUs);Mapeamento e Resultados Esperados: Identificação das salas/escolas beneficiadas e descrição dos resultados esperados para a melhoria da infraestrutura do ensino básico.CONCLUSÃO: Diante do exposto, conclui-se pela devolução do Plano de Ação nº 09032026-2-098733 para \"Solicitação de Complementação de Informação\", nos termos do Art. 7º, inciso II e § 1º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-11-04T15:01:44.626999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56615}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}