{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178558,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"ANÁLISE TÉCNICA O Município de Goiana (PE) cadastrou no Transferegov.br as Metas 1 e 2 com quantitativos globais referentes à aquisição de 40 aparelhos de ar-condicionado e 100 ventiladores, totalizando o valor de R$ 199.000,00.Contudo, observa-se que no sistema consta a informação \"Nenhum anexo\". A ausência de documentos complementares gera as seguintes pendências técnicas:Falta de Especificação e Valores Unitários: Não foram informadas as especificações técnicas (ex.: capacidade de refrigeração/BTUs dos ares-condicionados, tipo e potência dos ventiladores), impedindo a verificação dos valores unitários previstos para cada modelo.Ausência de Composição de Custos e Pesquisa de Preços: Inexistência de cotação ou estimativa de preços de mercado anexada que justifique e comprove a razoabilidade dos valores globais de R$ 122.190,00 (Meta 1) e R$ 76.810,00 (Meta 2).Falta de Detalhamento dos Locais e Resultados Esperados: Não foram identificadas as unidades escolares que receberão os equipamentos, a adequação de sua infraestrutura elétrica/física, tampouco a mensuração quantitativa e qualitativa dos resultados esperados para a rede pública de ensino.FUNDAMENTAÇÃO LEGALA solicitação pauta-se nos seguintes dispositivos da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025:Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"b\": Determina que o gestor do ente beneficiário deve preencher o plano de trabalho informando metas mensuráveis referentes ao valor total repassado.Art. 6º, caput e parágrafo único: Estabelece a competência dos órgãos setoriais para realizar a avaliação objetiva do plano de trabalho, verificando o correto e completo preenchimento de suas informações.Art. 7º, caput, inciso II, e § 1º: Preveem a emissão de resultado pela solicitação de complementação de informação quando o plano de trabalho não atender integralmente às exigências do art. 5º, § 1º, I.Art. 7º, § 4º: Define ser de responsabilidade do gestor do ente beneficiário o acompanhamento da avaliação e a prestação das complementações solicitadas.EXIGÊNCIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO (DILIGÊNCIA)Para o prosseguimento da análise e aprovação, o MUNICÍPIO DE GOIANA (PE) deverá anexar no sistema Transferegov.br documento formal em formato PDF contendo:Proposta Técnica / Termo de Referência Simplificado: Especificação detalhada dos equipamentos de climatização (marca/modelo de referência, capacidade de refrigeração em BTUs para os ares-condicionados, tipo e diâmetro dos ventiladores).Detalhamento de Custos: Discriminação dos valores unitários de cada item e da composição dos valores globais, acompanhada de cotação/pesquisa de preços de mercado.Plano de Alocação e Infraestrutura: Relação das escolas públicas contempladas e declaração/comprovação de que as instalações elétricas e físicas dos locais suportam a carga dos novos equipamentos (em especial dos aparelhos de ar-condicionado).Resultados Esperados: Descrição das metas mensuráveis e dos impactos diretos esperados no ambiente escolar.CONCLUSÃODiante do exposto, encaminha-se o Plano de Ação nº 09032026-2-098811 com o parecer de Devolução para Solicitação de Complementação de Informação, nos termos do Art. 7º, inciso II e § 1º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-11-04T15:48:09.166000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56606}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}