{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178560,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"ANÁLISE TÉCNICA: O MUNICÍPIO DE GOIANA (PE) cadastrou no Transferegov.br a Meta 1 com a especificação genérica de \"Adquirir Equipamento De Cozinha [...], quais sejam: Frezeers, Geladeiras, Fogões, Liquidificadores e Batadeiras\", estipulando a quantidade única de \"1 UN\" pelo valor global de R$ 298.500,00.A análise do plano revela as seguintes inconsistências técnicas: Aglutinação indevida de itens: Foram reunidos em uma única meta equipamentos de portes, especificações técnicas e valores de mercado completamente heterogêneos (freezers, geladeiras, fogões industriais/domésticos, liquidificadores e batedeiras). Ausência de detalhamento físico-financeiro: Não foram indicadas as quantidades unitárias de cada equipamento, os valores unitários estimados e as especificações técnicas mínimas de cada item. Ausência de documentação complementar: Verifica-se a inexistência de documentos técnicos ou cotações anexadas ao sistema (seção \"Anexos: Nenhum anexo\"). A aglutinação genérica impede a verificação da razoabilidade dos preços, da economicidade e da exequibilidade da aquisição, inviabilizando o acompanhamento físico e a posterior prestação de contas dos recursos públicos repassados.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A constatação de pendência fundamenta-se nos seguintes dispositivos da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025:•\tArt. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"b\": Determina expressamente que a ciência da transferência especial exige o preenchimento do plano de trabalho contendo metas mensuráveis referentes ao valor total do plano.•\tArt. 6º, caput e parágrafo único: Estabelece que a avaliação do plano de trabalho pelos órgãos setoriais será objetiva e abrangerá o correto e completo preenchimento das informações.•\tArt. 7º, caput, inciso II, e § 1º: Dispõe que o resultado da avaliação será pela solicitação de complementação de informação quando o plano de trabalho não atender integralmente ao disposto no Art. 5º, § 1º, I.•\tArt. 7º, § 4º: Define como responsabilidade do gestor do ente beneficiário o acompanhamento do processo e a prestação das devidas informações e complementações.EXIGÊNCIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO Para o prosseguimento do plano de ação, solicita-se ao MUNICÍPIO DE GOIANA (PE) a alteração no sistema Transferegov.br e anexação de documento técnico formal em PDF contendo:Desmembramento e individualização das metas: Discriminação das metas por tipo de equipamento a ser adquirido (ex.: Meta 1.1 – Freezers; Meta 1.2 – Geladeiras; Meta 1.3 – Fogões; Meta 1.4 – Liquidificadores; Meta 1.5 – Batedeiras);Quantitativos e custos unitários: Indicação da quantidade exata de cada item, acompanhada dos respectivos valores unitários estimados e do valor total por item (com base em estimativa ou pesquisa de preços de mercado);Especificações técnicas mínimas: Descrição sucinta das características operacionais essenciais de cada bem (capacidade em litros, voltagem, material, potência, etc.);Destinação dos bens: Relação das unidades escolares da rede municipal que receberão os equipamentos e os resultados esperados para a melhoria da alimentação escolar;Cronograma de execução: Previsão de prazos para aquisição e entrega dos bens dentro do período de execução aprovado.CONCLUSÃO: Diante do exposto, manifesta-se pela DEVOLUÇÃO do Plano de Ação nº 09032026-2-098812 para Solicitação de Complementação de Informação, nos termos do Art. 7º, inciso II e § 1º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-11-04T16:02:03.209000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56601}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}