{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178849,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"A presente proposta, com Plano de Ação: 09032026-2-099122/2026 , tem como objeto a Aquisição de caminhões para coleta convencional de resíduos sólidos urbanos para Município de Edeia/Go, CNPJ 01.788.082/0001-43, com definição do investimento da ordem de R$597.000,00 (Quinhentos e noventa e sete mil reais).O presente parecer restringe-se à análise da Meta, cuja avaliação foi realizada em estrita observância ao art. 5º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025, bem como a Nota nº 01192/2025/CONJUR-MCID/CGU/AGU.Após análise, informamos que o Plano de Trabalho apresentado atende aos critérios estabelecidos na referida Portaria e, portanto, a equipe técnica recomenda a aprovação do presente Plano, salientando quanto à importância da Prefeitura assumir a responsabilidade no tocante à destinação final dos resíduos a serem coletados, conforme dispõe a Lei Federal 12.305/2010, a qual estabelece que os resíduos devam ser dispostos em aterro sanitário licenciado pelo órgão ambiental, ou que apresente documentação devida no tocante ao contrato com terceiros para disposição ambientalmente adequada em outra localidade, ou outras medidas legalmente devidas visando a destinação final dos referidos resíduos.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-11-09T11:17:45.198000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56537}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}