{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178567,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"1- FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL – CAMPO OBRIGATÓRIOO preenchimento do Plano de Trabalho deve seguir as regras abaixo delineadas:i.  O art. 166-A da Constituição Federal de 1988 estabelece que as emendas individuais impositivas ao orçamento podem destinar recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida, dispondo ainda que tais valores não integram a receita do ente para fins de repartição nem para cálculo de limites de pessoal ou endividamento, sendo vedada sua utilização para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida; no caso específico da transferência especial, os recursos são repassados diretamente ao ente beneficiado, independentemente de convênio, passam a lhe pertencer no ato da transferência e devem ser aplicados exclusivamente em programações finalísticas vinculadas às áreas de competência do Poder Executivo. ii. conforme dispõe a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025 (art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “g”), o gestor do ente beneficiário deve preencher o plano de trabalho informando os endereços eletrônicos dos conselhos locais ou instâncias de controle social, bem como dos tribunais de contas aos quais o ente está jurisdicionado, para fins de notificação automática pelo sistema Transferegov.br; iii. A INSTRUÇÃO NORMATIVA – TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024 estabelece, em seu art. 4º, que os recursos provenientes de transferências especiais previstas no art. 166-A da Constituição Federal de 1988 deverão ter a execução de seu objeto concluída em prazos definidos conforme o montante transferido, sendo de até 36 meses para valores de até R$ 2.500.000,00, até 48 meses para valores superiores a R$ 2.500.000,00 e até R$ 5.000.000,00, e até 60 meses para valores superiores a R$ 5.000.000,00, contando-se tais prazos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao recebimento dos recursos. iv. A Norma Técnica Senasp Nº 006/2022  Veículos Leves para Emprego Operacional na Atividade de Segurança Pública 2- IMPROPRIEDADES VERIFICADAS E CONSTATAÇÕES Durante a análise do presente Plano de Ação, foram verificados as seguintes inconsistências:i. No campo Classificação Orçamentária da Despesa, não foi devidamente demonstrado o nexo com ação orçamentária finalística específica e adequada, uma vez que não houve o detalhamento da Função, Subfunção, Programa e Ação/Atividade por meio dos quais o recurso recebido será efetivamente alocado no orçamento do ente beneficiário. Diante da pergunta \"Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário?\" o ente marcou \"Não\".ii. no campo destinado ao “Detalhamento do Objeto” consta descrição genérica a qual se mostra insuficiente para a adequada caracterização da proposta, uma vez que não explicita a finalidade pública a ser alcançada. iii. no campo destinado as “Metas” foi apresentada descrição genérica, insuficiente para expressar, de forma clara e objetiva, a solução a ser implementada.iv. no campo destinado aos e-mails, não consta o endereço eletrônico do respectivo tribunal de contas, conselho local e instância de controle social. O ente apresentou os emails \"comandantegcm@paranapanema.sp.gov.br\" e \"oseias.rosa@paranapanema.sp.gov.br\", no entanto não restou claro se estes emails fazem parte do rol obrigatório exigido.3- DILIGÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES Assim, o Proponente deve realizar as adequações listadas abaixo:i. Diante da pergunta \"Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário?\" o ente deve marcar \"Sim\" e registrar no sistema a ação orçamentária (código funcional programático /  Função, Subfunção, Programa e Ação/Atividade) por meio da qual o recurso da transferência especial será alocado e executado no orçamento municipal. Cabe informar aqui que esta alocação deve estar contida em uma programação finalística.ii. no campo destinado ao “Detalhamento do Objeto”, acrescentar a finalidade para qual se pretende utilizar a solução. Com base nos textos da proposta sugere-se: \"Fortalecer as ações de segurança pública no Município de Paranapanema/SP, por meio da aquisição de viatura para a Guarda Civil Municipal, visando ampliar a capacidade operacional do patrulhamento ostensivo e preventivo local. \"iii. no campo destinado as “Metas”, acrescentar a norma que trata de veículos no âmbito da SENASP. Com base nos textos da proposta sugere-se: \"Aquisição de viatura tipo SUV conforme NT- SENASP Nº 006/2022 - VEÍCULOS LEVES PARA EMPREGO OPERACIONAL NA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA\".  iv. incluir, no campo destinado aos e-mails, o endereço eletrônico do respectivo tribunal de contas, conselho local e instância de controle social (câmara de vereadores ou assembleia legislativa local). Caso o ente não disponha de conselho local de segurança deve preencher os emails do respectivo tribunal de contas e assembleia legislativa. Emails institucionais.4- CONCLUSÃO Ressalta-se que a inclusão desses dados é de competência exclusiva do ente beneficiário, razão pela qual não é possível à equipe técnica da Senasp realizar o ajuste diretamente, tornando-se necessária a presente diligência.A equipe de analistas permanece à disposição para esclarecimentos, inclusive por meio de reuniões online, sempre que necessário.Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone: (61) 2025-7665/(84) 98779-5663.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-11-04T17:39:46.186000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56533}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}