{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":178869,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"- ADEQUAÇÕES NO PLANO DE TRABALHOA fim de orientar o ente beneficiário, impende ressaltar que o preenchimento do Plano de Trabalho deve observar as seguintes disposições normativas:I.  O art. 166-A da Constituição Federal de 1988 estabelece que as emendas individuais impositivas ao orçamento podem destinar recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida, dispondo ainda que tais valores não integram a receita do ente para fins de repartição nem para cálculo de limites de pessoal ou endividamento, sendo vedada sua utilização para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida;II. conforme dispõe o art. 5º, inciso I, alínea “a”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, deve haver coerência entre a finalidade, o objeto, o detalhamento do objeto e as metas, com informações claras e suficientes para a adequada análise técnica;III. conforme o art. 2º, § 3º, inciso X, e o art. 10, inciso IX, da Lei Complementar nº 210/2024, o objeto deve apresentar pertinência temática e detalhamento suficiente, permitindo a verificação da aderência à política pública;IV. nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “g” e inciso III, da referida Portaria, o ente beneficiário deve informar os endereços eletrônicos do Tribunal de Contas competente e da Câmara Legislativa Municipal.- CONSTATAÇÕES:Durante a análise do presente Plano de Ação, foram verificados as seguintes inconsistências:I.\tNo campo Classificação Orçamentária da Despesa, foi apresentada uma sequência numérica vinculada à aquisição de equipamentos e material permanente: “4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente”, Entretanto constata-se que se trata de um termo genérico e não foi devidamente demonstrado o nexo com ação orçamentária finalística específica e adequada à segurança pública tendo em vista que não houve o detalhamento da Função, Subfunção, Programa e Ação/Atividade por meio dos quais o recurso recebido será efetivamente alocado no orçamento do ente beneficiário.II.\to detalhamento do objeto apresenta uma finalidade genérica, limitando-se à descrição da aquisição pretendida e descrição da atividade fim de instituições de segurança pública; não há demonstração de qual atividade, ação operacional que será desenvolvida por meio do bem que se pretende adquirir; tal fato compromete a verificação de sua aderência à política pública de segurança e da efetiva aplicação do recurso.II. no campo destinado as “Metas” foi apresentada descrição genérica, insuficiente para expressar, de forma clara e objetiva o tipo de veículo deverá ser adquirido e também não vincula o referido veículo aos parâmetros normativos da Norma Técnica 006/2018 da Senasp.III. Quanto aos endereços eletrônicos: conforme dispõe o art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “g” e inciso III, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, o gestor do ente beneficiário deve informar os endereços eletrônicos; entretanto, no campo destinado aos e-mails, não constam o endereço eletrônico do tribunal de contas responsável pela região do município em questão nem do conselho local de controle social, em desacordo com a exigência normativa;- DILIGÊNCIAS:Assim, o Proponente deve realizar a seguinte adequação:I.\tregistrar no sistema a ação orçamentária (código funcional programático) por meio da qual o recurso da transferência especial será alocado e executado no orçamento municipal conforme as observações do \"item I do tópico constatações\", acima. Cabe informar aqui que esta alocação deve estar contida em uma programação finalística.II.\tcomplementar o campo “Detalhamento do Objeto”, incluindo de forma clara a finalidade da aquisição do veículo, demonstrando sua aplicação nas atividades de segurança pública, as atividades que serão desenvolvida pela viatura que irá cumprir a finalidade e o benefício direto à política pública local.II. Considerando a impossibilidade de alteração do objeto de execução, o ente beneficiário deverá promover o ajuste das descrições constantes no campo “Meta 1”, de modo a explicitar de forma clara e objetiva o tipo de viatura a ser adquirida. Nos casos em que se tratar de veículo automotor leve, deverá constar expressamente no texto da meta a conformidade com a Norma Técnica SENASP nº 006/2022 – Veículos Leves para Emprego Operacional na Atividade de Segurança Pública. III. incluir, no campo específico do Transferegov.br, os endereços eletrônicos do conselho de classe e do tribunal de contas da região pertinente.- CONSIDERAÇÕES:Ressaltamos que a adequação do Plano de Trabalho é condição necessária para sua aprovação.A equipe de analistas permanece à disposição para esclarecimentos, inclusive por meio de reuniões online, sempre que necessário.Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone: (61) 2025-7820 ou (61) 99614-9607.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-11-09T15:30:56.657999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56480}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}