{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":170544,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"O Plano de Trabalho apresenta objeto devidamente vinculado à finalidade da política pública de habitação urbana, com utilização de objeto padronizado, metas claras e mensuráveis, executor competente, prazo de execução definido, indicação de ação orçamentária no orçamento próprio do ente beneficiário e declaração expressa de não utilização dos recursos para despesas com pessoal ou serviço da dívida, atendendo aos requisitos estabelecidos no art. 5º, §1º, incisos I e II, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025; todavia, verifica‑se o não atendimento do inciso III do referido artigo, em razão da ausência de preenchimento do campo específico destinado ao e‑mail institucional da Câmara Municipal, razão pela qual opina‑se pela aprovação do Plano de Trabalho, recomendando‑se, para fins de adequação formal, a inclusão do referido e‑mail no campo próprio do sistema.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-29T14:47:38.587000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56445}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}