{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":168782,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDEPlano de Ação nº: 09032026-092464/2026Beneficiário: Município de Paranacity (PR)Assunto: Análise do Plano de Trabalho – Transferência Especial1.\tINTRODUÇÃOTrata-se da análise técnica do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário para a execução de recursos de transferência especial, cujo objeto consiste na aquisição de Equipamento De Climatização (Capital), com previsão de aplicação de recursos no valor de R$ 199.000,00, conforme registrado na plataforma Transferegov. 2.\tANÁLISE TÉCNICAA presente análise fundamenta-se no disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente em seu art. 6º e respectivo parágrafo único, a análise dos Planos de Trabalho apresentados no âmbito das transferências especiais foi conduzida em conformidade com os critérios normativos estabelecidos. Ressalta-se que a atuação do FNDE se restringe à análise objetiva da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, bem como à verificação do correto preenchimento do Plano de Trabalho, nos termos do art. 6º da referida Portaria Conjunta. 2.1. Compatibilidade e Viabilidade das Metas O Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiária contempla 5 (cinco) metas, destinadas à aquisição de equipamentos de climatização, conforme descrito a seguir:•\tMeta 1: Ar-condicionado 54.000 BTUs – 12 (doze) unidades; •\tMeta 2: Ar-condicionado 48.000 BTUs – 4 (quatro) unidades; •\tMeta 3: Ar-condicionado 24.000 BTUs – 1 (uma) unidade; •\tMeta 4: Ar-condicionado 18.000 BTUs – 1 (uma) unidade; •\tMeta 5: Ar-condicionado 12.000 BTUs – 3 (três) unidades. 2.2. Conformidade Normativa Da análise da documentação apresentada, verifica-se que:•\tO objeto está compatível com a ação apoiada pelo FNDE, voltado à melhoria da infraestrutura escolar; •\tOs recursos são integralmente classificados como investimento, não havendo previsão de custeio, o que está coerente com a proposta; •\tFoi apresentado memorial de cálculo, indicando o dimensionamento dos equipamentos; •\tO plano declara que não haverá utilização de recursos para despesas vedadas (pessoal ou dívida), em conformidade com a norma; •\tAs metas estão quantificadas e orçadas, com valores unitários e totais definidos.3.\tCONCLUSÃODiante do exposto, a análise técnica indica a Aprovação do Plano de Trabalho, por atender às exigências normativas quanto ao correto preenchimento das informações obrigatórias e à compatibilidade do objeto com a área educacional.Salienta-se que o atendimento às orientações acima é condição necessária para o prosseguimento da análise e eventual aprovação do plano de trabalho. Destaca-se que o não atendimento desta solicitação dentro do prazo estabelecido no ciclo de execução poderá ensejar a reprovação do plano. Por fim, ressalta-se que não cabe ao FNDE responsabilidade quanto aos repasses financeiros, à avaliação de mérito da execução física e financeira, à conclusão dos objetos ou à aferição do alcance das metas propostas. Conforme a Instrução Normativa TCU nº 93/2024, compete aos sistemas de controle interno dos entes locais e aos órgãos de controle externo a fiscalização da regularidade das despesas realizadas, do cumprimento das metas e da correta aplicação dos recursos recebidos.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-27T15:05:18.369999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56375}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}