{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174152,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDEPARECER DE APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHOPlano de Ação nº: 09032026-089276Beneficiário: Município de União de Minas – CNPJ 01.051.819/0001-40 – MGEmenda Parlamentar: 202627690004 – Zé SilvaObjeto: Aquisição de Material Escolar (Custeio) – Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaçãoValor Total: R$ 298.500,00 (custeio)Prazo de Execução: 12 mesesData: 04 de maio de 2026I – OBJETO DA ANÁLISETrata-se de análise do Plano de Trabalho apresentado pelo Município de União de Minas/MG, no âmbito da Emenda Parlamentar Individual de Transferência Especial nº 202627690004, de autoria do Deputado Federal Zé Silva, cujo objeto consiste na aquisição de material escolar (custeio) destinado à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, no valor total de R$ 298.500,00 (duzentos e noventa e oito mil e quinhentos reais).II – FUNDAMENTO NORMATIVOA análise do presente Plano de Trabalho foi conduzida com fundamento no art. 166-A, caput, inciso I, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que disciplinam a execução orçamentária e financeira das transferências especiais e estabelecem as regras a serem observadas pelos entes beneficiários.III – DA ANÁLISEDa análise do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário, verifica-se que foram cumpridos os requisitos previstos no art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, a saber:a) A finalidade indicada pelo beneficiário (Educação Infantil e Ensino Fundamental) guarda correta vinculação com o objeto indicado pelo autor da emenda (aquisição de material escolar);b) Foram estabelecidas 6 (seis) metas mensuráveis, com quantitativos, unidades e prazos definidos, perfazendo o valor total do plano de trabalho de R$ 298.500,00, correspondentes à aquisição de bibliotecas literárias para Educação Infantil (0 a 3 anos, Pré I e II), Ensino Fundamental (1º ao 3º ano), além dos Kits Conexão Inclusiva, Brincando e Aprendendo e Primeira Infância;c) A ação orçamentária indicada (02.04.02.12.361.0005.2018.3.3.90.30 – Material de Consumo) é compatível com o objeto e com o grupo de natureza da despesa de custeio;d) O ente declarou expressamente que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, nos termos do art. 18, parágrafo único, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025;e) O prazo de execução de 12 (doze) meses encontra-se dentro dos limites normativamente estabelecidos;f) O objeto é compatível com as áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário;g) Foram informados o e-mail institucional do conselho local (cras@uniaodeminas.mg.gov.br), o banco de relacionamento (Caixa Econômica Federal, agência 0936-9) e demais dados exigidos pelo Transferegov.br.Registra-se, ainda, que o ente promoveu a devida complementação das informações solicitadas na fase de análise, conforme histórico de alterações do plano de trabalho, adequando o preenchimento às orientações do órgão setorial, razão pela qual a documentação foi reencaminhada para análise em 03/05/2026.A minuta de empenho nº 2026NME000002863, no valor de R$ 298.500,00, encontra-se devidamente registrada, não havendo impedimentos de ordem técnica ou orçamentária identificados.IV – CONCLUSÃODiante do exposto, verificado o cumprimento dos requisitos formais e materiais previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, e constatado que o Município de União de Minas/MG complementou adequadamente as informações exigidas, este órgão setorial do SIGPAR manifesta-se pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho nº 09032026-089276, nos termos do art. 7º, inciso I, da referida Portaria, recomendando o prosseguimento dos atos necessários à efetivação da transferência especial.Brasília, 04 de maio de 2026._____________________________________________Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T10:42:09.560000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56343}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}