{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":175055,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico: Aprovação do Plano de Trabalho1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise técnica do Plano de Trabalho nº 09032026-092627, apresentado pelo Município de Montanha (ES). O objeto da proposta é a \"014 - Adquirir Material Escolar (Custeio) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação\", com o valor total de investimento previsto de R$ 298.500,00, proveniente da emenda parlamentar 202620290010-MAGNO MALTA.2. Fundamentação Legal A presente análise fundamenta-se na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que regulamenta o processo de execução orçamentária e financeira das transferências especiais. De acordo com o Art. 6º, compete aos órgãos setoriais avaliar de forma objetiva o preenchimento dos requisitos de transparência e conformidade técnica do plano.3. Análise da Conformidade Técnica e dos Ajustes Após as fases de ajuste registradas no histórico do sistema (o plano esteve em situação de \"Em complementação\" nos dias 16/04/2026 e 29/04/2026), verifica-se que o ente beneficiário sanou as pendências e enviou a versão final para análise em 05/05/2026. O plano atende integralmente aos requisitos do Art. 5º, § 1º, inciso I:•\tMetas Mensuráveis e Equilíbrio Financeiro: O plano está estruturado em 46 metas exaustivamente detalhadas, que somam o valor total de R$ 298.500,00. As metas discriminam itens de material escolar e pedagógico, como cadernos universitários (Meta 2), resmas de papel (Metas 40-44), grampeadores e pincéis para quadro branco (Metas 36 e 46), com quantitativos e custos de custeio específicos para cada item. Isso atende à exigência de metas vinculadas ao valor total do plano.•\tVinculação e Finalidade: O objeto guarda estrita relação com as finalidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental informadas, garantindo a aplicação em programações finalísticas da área de competência do beneficiário.•\tAspectos Orçamentários e Vedações: O beneficiário confirmou que os recursos foram indicados em seu orçamento próprio (Ação 2.048 - Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental) sob a rubrica de Material de Consumo (33903000000). Além disso, emitiu declaração formal de que os valores não serão utilizados para pagamento de pessoal ou encargos da dívida, atendendo aos Arts. 18 e 22 da Portaria.•\tControle Social e Transparência: Foram devidamente cadastrados os e-mails institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) (atendimento@tcees.tc.br) e das instâncias de controle social local (educacao@montanha.es.gov.br), assegurando o fluxo de notificações automáticas previsto no Art. 15.•\tPrazo de Execução: O prazo de 18 meses estabelecido está em conformidade com os limites legais e a natureza do objeto.4. Conclusão Considerando que o Plano de Trabalho nº 09032026-092627 preenche integralmente os requisitos objetivos de transparência, preenchimento e fundamentação técnica estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer conclusivo é pela APROVAÇÃO.O plano encontra-se apto para o prosseguimento do fluxo de execução, incluindo a disponibilização da minuta de nota de empenho e a subsequente transferência financeira por parte da União.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-05T16:18:24.980000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56329}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}