{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174902,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"1. ANÁLISE E SOLICITAÇÃOCom base na análise técnica do Plano de Ação nº 09032026-097308 do Município de Campo Florido, e em estrito cumprimento à Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, solicito a complementação de informações para sanar os seguintes pontos de desconformidade:•\tIndicação de Ação Orçamentária: O plano de trabalho assinala como \"Não\" o campo referente à indicação dos recursos no orçamento próprio do beneficiário. Conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea 'c' da Portaria, é obrigatório informar a ação orçamentária pela qual o recurso será alocado no orçamento do ente. Adicionalmente, o Art. 16 reforça que essa inclusão na lei orçamentária anual é condição para a execução.•\tDocumentação Complementar: recomenda-se inserir anexo de orçamentos ou termos de referência que subsidiaram a composição dos custos apresentados.•\tInclusão do e-mail do respectivo Tribunal de Contas: necessário para notificação automática, conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"g\";Ressalta-se que, conforme o Art. 7º, § 5º, as transferências cujos planos de trabalho estejam em fase de complementação não serão empenhadas até a regularização das pendências no sistema Transferegov.br e que a veracidade das informações prestadas é de inteira responsabilidade do ente beneficiário.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-05T13:40:44.327000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56271}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}