{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":164717,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO - FNDEAssunto: Avaliação de Plano de Trabalho - Transferência Especial (Emenda Parlamentar) Referência: Plano de Ação nº 09032026-089288 Beneficiário: Município de Monte Azul - MG Objeto: Aquisição de Material Escolar (Custeio)1. RELATÓRIOTrata-se da análise do plano de trabalho apresentado pelo Município de Monte Azul, referente à transferência especial de que trata o art. 166-A, inciso I, da Constituição. O plano, inicialmente em fase de complementação, foi devidamente atualizado e enviado para análise em 17/04/2026.2. ANÁLISE TÉCNICAA avaliação seguiu os critérios de objetividade estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, observando-se o cumprimento dos requisitos do art. 5º, § 1º, inciso I. Verificou-se que:Metas Mensuráveis: A entidade detalhou adequadamente a aplicação do recurso de R$ 199.000,00, prevendo a aquisição de 1.040 unidades para cada item que compõe o kit de uniformes escolares (bermudas, camisetas manga curta, regatas e short saia), com prazo de execução de 36 meses.Vinculação e Finalidade: Há correta correlação entre o objeto de aquisição de material escolar e as áreas de Educação Básica, Infantil e Ensino Fundamental.Classificação Orçamentária: O ente indicou corretamente a alocação dos recursos em seu orçamento próprio (Manutenção do Ensino Fundamental e Infantil - Material de Consumo).Declarações Obrigatórias: Foi apresentada a declaração de que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, conforme vedação legal.3. CONCLUSÃOConsiderando que o plano de trabalho atende integralmente às disposições da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 e apresenta especificações técnicas e metas claras, este Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) manifesta-se pela APROVAÇÃO do referido plano, nos termos do art. 7º, inciso I, da referida norma.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-22T15:42:04.651000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56247}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}