{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":166619,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise sob responsabilidade do FNDE.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-23T16:45:51.661000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56215},{"id_plano_trabalho_analise_pt":175515,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO — FNDE/COEMPlano de Ação nº 09032026-091416Beneficiário: Município de Guarapari/ES (CNPJ 27.165.190/0001-53)Emenda Parlamentar: 202643840003 — Gilvan da FederalValor: R$ 2.587.000,00 (investimento)O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, na qualidade de órgão setorial do Sigpar responsável pela avaliação do presente plano de trabalho, analisou a documentação apresentada à luz do art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.O objeto — aquisição de 300 aparelhos de ar-condicionado Split Inverter 30.000 BTU, 200 aparelhos Split Inverter 18.000 BTU e 387 ventiladores de parede tipo tufão 60 cm, destinados às unidades escolares da rede municipal — está corretamente vinculado às finalidades de Educação Básica, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, todas inseridas nas áreas de competência do Poder Executivo municipal.As metas são mensuráveis, com quantitativos, unidades de medida e prazo de execução de 15 meses devidamente informados. As ações orçamentárias municipais foram indicadas. A declaração de não utilização dos recursos para despesas com pessoal e serviço da dívida foi prestada. Os e-mails das instâncias de controle social e do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo foram informados.Os preços unitários dos equipamentos estão referenciados no Banco de Preços nacional e se mostram compatíveis com os valores praticados no mercado, inclusive quando considerados os custos de instalação.O registro do campo \"recursos indicados no orçamento próprio\" como \"Não\" não configura irregularidade, uma vez que o art. 16 da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 prevê que a inclusão dos créditos na lei orçamentária anual ocorre após o recebimento dos recursos, sendo a transferência especial, e não o orçamento próprio, a fonte de financiamento da despesa.Verificados o cumprimento dos requisitos formais e a adequação do objeto, o FNDE emite parecer favorável à aprovação do presente plano de trabalho.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-07T12:09:35.143999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56215}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}