{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":177428,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308815,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Mulheres","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE ANÁLISE DE PLANO DE TRABALHO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISIDENTIFICAÇÃOCódigo do Plano de Ação: 09032026-097604 / 2026Beneficiário: 14.109.763/0001-80 - CAMAÇARIEmenda Parlamentar: 202643950010-IVONEIDE CAETANOTotal do Plano de Ação Emenda: R$ 497.500,00Custeio: R$ 0,00Investimento: R$ 497.500,00Objeto Padronizado: 689 - Programa De Fortalecimento Da Gestão De Políticas Para Mulheres - Ministério das MulheresDetalhamento do Objeto do Plano de Trabalho Cadastrado: Aquisição de um veiculo com carroceria para o fomento da feira de empreendedorismo feminino, equipamentos e tecnologia da informação para a qualificação das instalações das unidades da Secretaria da Mulher, CRAM e NAM.Período de Execução: 36 meses1 - REFERÊNCIA1.1. O presente Parecer tem por objetivo apresentar a reanálise técnica do Plano de Trabalho de Emendas Parlamentares na modalidade Transferências Especiais, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal, considerando os esclarecimentos prestados pelo proponente quanto à natureza da intervenção proposta.1.2. Registra-se que a presente análise observa os critérios objetivos previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente quanto à vinculação entre objeto e finalidade, mensurabilidade das metas, compatibilidade do objeto com as competências do executor, adequação da modelagem de execução e suficiência técnica para prosseguimento.2 - ANÁLISE – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS2.1. Em análise às informações apresentadas, verifica-se que o proponente cadastrou Plano de Trabalho demonstrando que a execução será por meio da aquisição de equipamentos para Implantar o INFOCENTRO na sede da Secretária da Mulher, garantir acesso aos meios digitais e tecnológicos em um ambiente moderno e equipado, alcançar até 500 mulheres na participação de cursos de qualificação profissional, realizar 12° Edições por ano da Feira Camaçari Mulher e fortalecer mulheres empreendedoras do município de Camaçari.2.2. O objeto mantém aderência à política da pessoa setorial, considerando sua finalidade qualificação e aquisição dos equipamentos e mobiliário para o INFOCENTRO CAMAÇARI MULHER, configura-se como ação estratégica para ampliar o atendimento da SEMU, garantindo acesso equitativo, inclusão social e melhoria das condições de vida das mulheres de Camaçari.2.3. Embora persistam oportunidades de aprimoramento quanto ao detalhamento técnico da reforma, à especificação mais precisa do espaço beneficiado e ao escopo operacional da intervenção, entende-se que tais aspectos podem ser tratados no âmbito da fase executiva e dos instrumentos inerentes à execução desta Transferência Especial, não configurando, neste momento, impedimento técnico suficiente para reprovação ou nova diligência impeditiva.3 - CHECK LISTa) O plano de trabalho contempla a vinculação correta entre a finalidade indicada pelo beneficiário e o objeto da emenda?( X ) Sim( ) Nãob) O plano de trabalho traz metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho?( X ) Sim ( ) Nãoc) Consta a indicação da ação orçamentária para alocação do recurso no orçamento do ente beneficiário?( X ) Sim( ) Nãod) Existe compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as competências do executor da transferência?( X ) Sim( ) Nãoe) O prazo de execução do plano de trabalho observa os limites estabelecidos na regulamentação aplicável?( X ) Sim - Validado pelo Sistema( ) Não4 - OUTRAS INFORMAÇÕES4.1. Recomenda-se que, na fase de execução, o Município observe integralmente a legislação aplicável, especialmente quanto à definição objetiva do escopo da reforma, critérios de seleção, regularidade jurídica da entidade executora e adequada prestação de contas.4.2. Recomenda-se, ainda, que o ente beneficiário assegure que a intervenção permaneça estritamente vinculada às metas estabelecidas no Plano de Trabalho, sem desvio de finalidade.5 - ANÁLISESituação – Aprovação5.1. Considerando os esclarecimentos apresentados pelo proponente, especialmente quanto ao atendimento às ações deste Ministério, conclui-se pela viabilidade técnica do Plano de Trabalho.5.2. Recomenda-se que o proponente observe, durante a execução:a) integral observância às normas aplicáveis ao chamamento público e às parcerias eventualmente celebradas;b) manutenção da finalidade exclusiva voltada à aquisição de equipamentos para a devida consecução deste Plano de Trabalho;c) adequada prestação de contas e monitoramento da execução.6 - CONCLUSÃO( X ) Aprovação( ) Solicitação de complementação( ) Reprovação6.1. Pelo exposto, conclui-se pela aprovação do Plano de Trabalho, considerando as informações apresentadas e a existência de elementos suficientes para prosseguimento, sem prejuízo da observância das recomendações técnicas registradas neste Parecer.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-15T02:57:23.283000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56145}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}