{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":164833,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO – FNDE1. RELATÓRIOTrata-se da análise do Plano de Trabalho nº 09032026-091253, apresentado pelo Município de Rio Bonito do Iguaçu (PR), referente à emenda parlamentar de transferência especial (Art. 166-A da Constituição Federal) no valor total de R$ 199.000,00. O objeto consiste na aquisição de material escolar (custeio) para o ensino fundamental.2. ANÁLISE TÉCNICAApós o exame dos documentos inseridos no sistema Transferegov.br, verificou-se o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Art. 5º, § 1º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025:Metas Mensuráveis: O ente apresentou detalhamento minucioso de 18 metas, especificando itens (cadernos, lápis, borrachas, etc.), quantidades, prazos e custos unitários/totais.Vinculação e Competência: O objeto está corretamente vinculado à área de educação, compatível com a competência do executor e com a finalidade da emenda.Classificação Orçamentária: A ação foi devidamente alocada no orçamento próprio do beneficiário (Ação 12.361.0006.2033).Vedações Legais: Consta declaração expressa de que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida.Transparência e Dados Bancários: Foram informados os e-mails dos órgãos de controle social e do Tribunal de Contas (TCE-PR), bem como o e-mail institucional da Câmara Municipal. Os dados bancários para movimentação em conta específica também foram fornecidos.3. CONCLUSÃOConsiderando que o plano de trabalho atende integralmente às exigências da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 e que os valores apresentados guardam conformidade preliminar com os preços de mercado, este FNDE manifesta-se pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho, nos termos do Art. 7º, inciso I da referida norma.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-22T16:41:03.235000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":56036}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}