{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":177905,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE ANÁLISE — PLANO DE TRABALHOPlano de Ação nº 09032026-091928Beneficiário: Município de Ribeirão Claro/PR (CNPJ 75.449.579/0001-73)Emenda: 202630840004 — Diego GarciaObjeto: Aquisição de equipamentos de climatização (Capital) — Ensino FundamentalValor total: R$ 204.600,86Órgão analisante: FNDE — Coordenação de Emendas Parlamentares (COEM/CGPES)Data da análise: 15/05/2026I — DA ANÁLISEO plano de trabalho em tela foi examinado à luz das disposições da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que regula a execução orçamentária e financeira das transferências especiais previstas no art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal, bem como da legislação orçamentária aplicável. Da análise empreendida, identificaram-se as seguintes inadequações que impedem a aprovação do plano de trabalho neste momento:1. Classificação indevida de serviço de instalação como despesa de investimento (GND 4) — art. 19 da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025A Meta 5 descreve \"material e mão de obra para instalação dos ares condicionados\" no valor de R$ 71.948,86, classificada integralmente como investimento, com custeio declarado como R$ 0,00.O art. 19 da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 estabelece que os recursos recebidos pelos entes beneficiados deverão ser executados no mesmo grupo de natureza da despesa utilizado para a realização da transferência especial pela Secretaria do Tesouro Nacional. Além disso, o art. 14, inciso III, veda à STN promover ajustes relativos ao grupo de natureza da despesa. OrzilnewsOrzilnewsA mão de obra e os materiais de instalação constituem, por sua natureza, despesas correntes (GND 3 — Outras Despesas Correntes), salvo se integrarem, de forma indissociável e tecnicamente justificada, o custo de implantação de um bem de capital. O plano de trabalho não apresenta nenhuma justificativa nesse sentido, tampouco há previsão orçamentária de custeio pelo município. A classificação como GND 4 expõe o instrumento a questionamento de controle externo por impropriedade na natureza da despesa.Providência exigida: O município deverá segregar o valor da Meta 5 entre GND 3 (instalação/serviço) e GND 4 (equipamento/capital), ajustando a classificação orçamentária correspondente, ou apresentar justificativa técnica robusta que sustente o enquadramento integral como investimento, com amparo normativo expresso.2. Ausência de anexos no plano de trabalho — art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025O art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 exige que o plano de trabalho demonstre, entre outros elementos, a correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda, e as metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho. OrzilnewsO plano não possui nenhum anexo — nem na seção do Plano de Ação, nem na seção do Executor. Para uma aquisição de equipamentos no valor de R$ 204.600,86, a ausência de documentação de suporte (cotações, especificações técnicas, memorial descritivo ou levantamento de necessidade) compromete a verificação da razoabilidade dos valores e da adequação do objeto à finalidade declarada (Ensino Fundamental — código 36).Providência exigida: Anexar documentação que demonstre a fundamentação técnica e a razoabilidade dos preços praticados para os equipamentos e para a instalação (pesquisa de mercado, cotações ou tabela de referência).3. Ausência de número de conta corrente específica — art. 5º, § 1º, inciso II, e art. 5º, §§ 2º e 3º, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025Os dados bancários do plano registram apenas o banco (CEF, agência 0402-2), sem a indicação da conta corrente específica para recebimento dos recursos, constando a situação \"Aguardando Aprovação do Plano de Trabalho\".O art. 5º, § 1º, inciso II, exige que o gestor do ente beneficiário indique o banco e a agência de relacionamento para movimentação dos recursos. O art. 5º, § 3º, veda a transferência dos recursos para outras contas correntes, devendo cada transferência especial ser movimentada em conta corrente específica. OrzilnewsEmbora a abertura da conta pelo Transferegov.br seja automatizada após a aprovação do plano, o fato de o campo \"conta\" permanecer em aberto impede a verificação da regularidade bancária e deve ser regularizado antes da conclusão da análise.Providência exigida: Confirmar e registrar os dados bancários completos, incluindo o número da conta corrente específica vinculada à transferência, ou aguardar a abertura automática pelo Transferegov.br com confirmação de regularização.4. Prazo de execução e conformidade com a IN TCU nº 93/2024 — art. 22 da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025O prazo de execução declarado é de 6 meses. O art. 22 da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 determina que os entes beneficiados observem os prazos dispostos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024, para a execução dos recursos recebidos. O prazo em si não configura irregularidade, mas o município deverá ser alertado de que o prazo conta a partir do recebimento efetivo dos recursos, e que o não cumprimento pode ensejar medidas previstas na referida IN. OrzilnewsII — DA CONCLUSÃODiante das irregularidades identificadas nos itens 1 e 2, que comprometem elementos essenciais do plano de trabalho — a correta classificação da natureza da despesa e a verificação da razoabilidade do objeto —, e da pendência do item 3, esta Coordenação opina pela devolução do plano de trabalho em complementação, nos termos do art. 7º, inciso II, e § 1º, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.O § 1º do art. 7º determina que a solicitação de complementação de informação ocorrerá quando o plano de trabalho não atender às disposições do art. 5º, § 1º, inciso I. Ressalta-se ainda que, enquanto o plano estiver em fase de complementação de informação, não serão empenhadas as transferências especiais a ele vinculadas, conforme art. 7º, § 5º. OrzilnewsOrzilnewsO município de Ribeirão Claro/PR deverá ser notificado para sanar as pendências no prazo estabelecido no cronograma vigente divulgado pela SEGES/MGI, sob pena de reprovação do plano de trabalho.Brasília, 15 de maio de 2026.COEM/CGPES — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-15T20:14:00.283000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55997}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}