{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":164483,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO - FNDEAssunto: Aprovação de Plano de Trabalho – Transferência Especial (Emenda Parlamentar 202629190006). Beneficiário: Município de Laranjal do Jari / Fundo Municipal de Educação. Plano de Ação nº: 09032026-088738.1. Histórico: O Plano de Trabalho em questão foi submetido à análise técnica desta autarquia. Em 15/04/2026, o plano encontrava-se em fase de complementação de informações. Em atendimento à diligência, a entidade beneficiária reapresentou o detalhamento do plano de ação em 17/04/2026, alterando seu status para \"Enviado para análise\".2. Análise Técnica: A avaliação seguiu os critérios objetivos estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. Verificou-se que a entidade atendeu integralmente aos requisitos do Art. 5º, § 1º, inciso I da referida norma:Objeto e Finalidade: Há correta vinculação entre a aquisição de material escolar (custeio) e a área da educação.Metas Mensuráveis: O plano prevê a aquisição e distribuição de 2.500 kits escolares.Vedações Legais: Consta declaração expressa de que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal ou encargos da dívida.Transparência: Foram informados os e-mails dos conselhos locais e tribunais de contas para fins de notificação e controle social.3. Conclusão: Considerando que o beneficiário saneou as pendências e que o Plano de Trabalho apresenta conformidade com as regras de execução das transferências especiais, este FNDE manifesta-se pela APROVAÇÃO, nos termos do Art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-22T14:17:56.179000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55965}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}